29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000009-75.2015.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CASSIO MUNIZ CRESPO DA SILVA SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CASSIO MUNIZ CRESPO DA SILVA, pela prática do crime previsto no 15 da Lei nº 10.826/03, na data de 04/01/2015.

A denúncia foi recebida em 14/12/2016, em decisão proferida às fls. 225/verso (ID 34479643). É o relato do necessário.

DECIDO.

DA PRESCRIÇÃO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

No caso em tela, ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência À infração penal prevista no art. 15 da Lei nº 10.826/03, é cominada, como pena privativa de liberdade máxima, a reclusão, de quatro anos.

Conforme o art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre “em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 14/12/2016, em decisão proferida às fls. 225/verso (ID 34479643), de modo que decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, não ocorrendo, nesse período, qualquer outra causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, CP) da prescrição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, 109, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CASSIO MUNIZ CRESPO DA SILVA em relação aos fatos narrados nos autos.

Sem custas.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Guarapari, 24 de junho de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 0740/2025
28/07/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:59

Extinta a punibilidade por prescrição
24/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:48

Processo Inspecionado
13/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:51

Processo Inspecionado
13/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:58

Processo Inspecionado
27/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:33

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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