29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002471-95.2025.8.08.0011 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: KAROLINE NEVES PEREIRA REQUERIDO: RONALDO BELLONIA BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANO PINHEIRO SILVA - ES7132 SENTENÇA Trata-se de requerimento de medida protetiva na forma da Lei 11.340/06 em favor da vítima KAROLINE NEVES PEREIRA.

Decisão ID nº 64740554 deferiu as medidas de proteção requeridas pela ofendida.

Intimação do ofensor e ofendida ID’s nº 65081070 e 65081465.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que as medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Magistrado.

Com efeito, as medidas protetivas com base na Lei nº 11.340/2006 objetivam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como gozam de caráter de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal, ou seja, existem por si sós.

Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é a de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo.

A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico.

Portanto, as medidas protetivas fixadas nestes autos não possuem prazo fixo de validade, conforme entendimento STJ Tema 1249 recurso repetitivo. (As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado.) Desta forma, considerando que as medidas fixadas durarão enquanto perdurar a situação de risco para a mulher, e não havendo mais razão para que o presente feito permaneça em trâmite, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 487, I do CPC e art. 3º do CPP, mantendo, outrossim, as medidas fixadas.

Considerando a intimação da(o) requerente e do(a) requerido(a) e não havendo qualquer requerimento, arquive-se.

Havendo requerimento expresso da vítima de revogação das medidas, arquive-se, sem necessidade de nova conclusão.

Havendo informação de descumprimento da medida protetiva, ajuste ou qualquer outro tipo de comunicação, desarquive-se e venham conclusos para decisão.

Publique-se.

Registre-se; Notifique-se e arquive-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
28/07/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:05

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 18:18

Julgado procedente o pedido de KAROLINE NEVES PEREIRA - CPF: *60.***.*98-06 (REQUERENTE).
13/07/2025 12:40

Decorrido prazo de RONALDO BELLONIA BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
10/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
29/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 06/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:24

Juntada de Petição de defesa prévia
31/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:15

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:41

Processo Inspecionado
11/03/2025 13:41

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para A mulher
11/03/2025 13:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/03/2025 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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