29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0025455-04.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO GMAC S.A.

EXECUTADO: FERNANDA COSTA DECISÃO Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO GMAC S/A em face de FERNANDA COSTA.

Deferida a liminar às ff. 25/26.

Sobreveio aos autos decisão proferida na exceção de incompetência de nº 0033466-22.2012.8.08.0048, julgando-a improcedente, considerando que já se encontrava sentenciada a ação revisional interposta pela ré (nº 0009618-40.2011.8.08.0048); ainda, extinta a presente ação (de nº 0025455-04.2012.8.08.0048), conforme se extrai do dispositivo: BANCO GMAC S/A apresentou recurso de apelação, ff. 30/33, entrementes, a sentença fora mantida, com condenação da instituição bancária em honorários em favor do patrono da ré – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se verifica das ff. 107/112.

Com o trânsito em julgado e retorno dos autos, BANCO GMAC S/A formulou requerimento de desistência, ff. 114/115, inclusive, havendo concordância de FERNANDA COSTA, ff. 120/121.

Entrementes, o comando de f. 122 concluiu que havendo transitado em julgado a sentença de ff. 27/28, pendia apenas eventual requerimento de cumprimento de sentença tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono de FERNANDA COSTA, e, não havendo pleito nesse sentido, determinou-se a cobrança de custas e arquivamento.

No entanto, o patrono de FERNANDA COSTA, Dr.

FEFERSON CABRAL, formulou requerimento de cumprimento de sentença relativos aos honorários, conforme ff. 124/127.

Despacho inicial à f. 129 determinando a intimação do devedor para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, entrementes, verifica-se que a intimação de f. 130 se revelou equivocada, uma vez que intimou FERNANDA COSTA, por seu patrono, Dr.

FEFERSON CABRAL, para pagamento, quando, em verdade, a intimação deveria recair sobre BANCO GMAC S/A: Ao após, o despacho de f. 138 determinou a intimação do exequente para impulsionamento, sob pena de extinção, sendo expedida intimação para BANCO GMAC S/A, e, silente, prolatou-se a sentença de f. 140, extinguindo o processo por abandono.

Por fim, sobreveio novo requerimento de cumprimento de sentença por parte do Dr.

JEFERSON CABRAL, ID 54144054. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Melhor compulsando os autos, observo equívoco procedimental que deve ser retificado, e, via de consequência, torno sem efeito todo o procedimento a partir da intimação de f. 130, uma vez que equivocada esta, posto que, em verdade, deveria ser intimado BANCO GMAC para pagamento dos valores devidos ao Dr.

JEFERSON CABRAL, decorrente do pedido de ff. 124/127.

Retifique-se os polos da ação, uma vez que é: EXEQUENTE/CREDOR: JEFERSON CABRAL, CPF nº *59.***.*22-53; EXECUTADO/DEVEDOR: BANCO GMAC S.A., CNPJ nº 59.***.***/0001-13.

Cumpra-se nos termos consignados no despacho de f. 129.

Referida intimação deverá se operar pelo advogado constituído nos autos por BANCO GMAC S.A., bem como pessoalmente, pelo DJEN e por carta, considerando o lapso transcorrido, sendo que mencionada patrona pode não mais representar a instituição.

Endereço para cumprimento: Intimem-se.

Serra-ES, 26 de julho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
28/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
26/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:11

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 31/10/2024 23:59.
05/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2012

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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