29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001421-48.2018.8.08.0017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: KAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA CARDOSO, ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA CARDOSO REU: EREGILDO SCHWAMBACH Advogado do(a) REU: QUEMELLY LADISLAU VALENTIM - ES29188 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de EREGILDO SCHWAMBACH imputando-lhe os crimes tipificados nos artigos 147 e 129, §9º, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB) na forma da Lei nº 11.340/06.

Narra a denúncia de fls. 02/04 do id 31193362 que, no dia 23 de julho de 2018, no município de Conceição da Barra/ES, o denunciado ofendeu a integridade física da sua convivente ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA e sua enteada KAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA CARDOSO, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como ameaçou de causar mal injusto e grave às vítimas.

A denúncia foi recebida em 03.09.2018 (fl. 07 do id 31193362).

Resposta à acusação de fls. 13/14 do id 31193362. É o sucinto relatório.

Decido.

Trata-se de ação penal privada visando apurar a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, conforme o art. 61, do Código de Processo Penal, a prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A tal respeito, ensina-nos o Eminente Professor Celso Delmanto: “Prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei [...] Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato.

O instituto da prescrição, outrossim, é fundamental em um Estado Democrático de Direito” (DELMANTO, Celso.

Código Penal Comentado, 6.ed.atual. e ampl.-Renovar 2002).

O artigo 147, do Código Penal Brasileiro, tipifica o crime de ameaça e dispõe que: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” (grifo nosso).

Diante disso, vê-se que a pena máxima em abstrato para o delito de ameaça é de seis meses.

Por outro lado, o delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, e, à época do fato (23.07.2018), possuía a seguinte redação: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) (grifo nosso) Porém, considerando que o delito foi supostamente praticado na modalidade tentada, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, consoante narrado na denúncia, a pena privativa de liberdade máxima passa a ser de, detenção, de dois anos, considerando a causa de diminuição na fração de 1/3.

Diante disso, vê-se que a pena máxima em abstrato para o delito em comente é de dois anos.

Nesse sentido, conforme o art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre “V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” (grifo nosso).

Dessa forma, observo que, in casu, a denúncia foi recebida no dia 03.09.2018 (fl. 07 do id 31193362), de modo que decorreu lapso temporal superior a quatro anos, não ocorrendo, nesse período, qualquer causa impeditiva (art. 116, do CP) ou interruptiva (art. 117, do CP) da prescrição.

Assim, ultrapassado o lapso temporal mencionado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EREGILDO SCHWAMBACH em relação aos crimes descritos na denúncia.

Notifique-se o Ministério Público.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP).

Salienta-se que, nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do c.

STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Em vista da atuação do douto Advogado Dativo nomeado à fl. 11 do id 31193362, Dr.

RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA, OAB/ES 22.242, que apresentou resposta à acusação (13/14 do id 31193362), CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto nº 2821-R/2011.

Serve este como Certidão de Atuação para os devidos fins previstos no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Dê-se ciência à anotada vítima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Conceição da Barra/ES, na data lançada no sistema Fernando Augusto de Mendonça Rosa Juiz de Direito (Ofício DM nº 0682/2025)
15/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:17

Expedição de Comunicação via central de mandados.
16/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:17

Extinta a punibilidade por prescrição
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de KAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA CARDOSO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA CARDOSO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 01:58

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 01:58

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
04/06/2025 02:32

Decorrido prazo de EREGILDO SCHWAMBACH em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 02:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:52

Expedição de Mandado - Intimação.
28/05/2025 12:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 13:30, Domingos Martins - 2ª Vara.
29/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:52

Desentranhado o documento
29/04/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 17:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 01:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 01:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 01:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 01:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:37

Expedição de Mandado - Intimação.
07/03/2025 12:36

Expedição de Mandado - Intimação.
07/03/2025 12:36

Expedição de Mandado - Intimação.
07/03/2025 12:34

Juntada de Mandado - Intimação
07/03/2025 12:31

Juntada de Mandado - Intimação
28/01/2025 17:15

Decorrido prazo de QUEMELLY LADISLAU VALENTIM em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 11:20

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 13:30, Domingos Martins - 2ª Vara.
24/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:21

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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