29/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0806368-48.2005.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PAULO NICOLAU LINDENBERG VON SCHILGEN, CARLOS NICOLAU VIVACQUA VON SCHILGEN, MARIA JOSE VIVACQUA VON SCHILGEN, LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN, BLOKOS ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Considerando a decisão de saneamento e organização do processo de fls. 1159/1160, a qual deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeio como Perito do Juízo IMPARCIAL PERÍCIAS, com endereço profissional na Avenida Carlos Gomes Sá, nº 335, sala 101, Ed.

Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-040, endereço eletrônico [email protected] e telefones (27) 3052-8855 e (27) 99275-5151.

Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, fica desde logo nomeado PETRUS ENGENHARIA E PERÍCIAS (CNPJ 47.***.***/0001-88), com endereço na Rodovia do Sol, nº 1500, Bairro Aeroporto, Guarapari/ES, CEP 29.200-000, telefone de contato (27) 99255-5572 e e-mail [email protected].

Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.

Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão.

Após a manifestação do perito, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que eventual inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova pericial requerida, o qual se submete à regra geral prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil.

Em caso de anuência expressa ou de silêncio quanto à proposta de honorários, intimem-se a parte devedora para depósito do valor em 05 (cinco) dias úteis, na forma do artigo 95, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio dos valores correspondentes por meio do Sistema Sisbajud.

Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados.

Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação.

Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil.

Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas.

Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalta-se que, mediante requerimento, poderá ser autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, conforme artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
28/07/2025 18:06

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:31

Nomeado perito
28/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 00:53

Decorrido prazo de LAURA NUNES VON SCHILGEN em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:56

Juntada de Petição de habilitações
25/04/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 01:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:35

Juntada de
04/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 18:31

Expedição de Ofício.
27/08/2024 18:31

Expedição de Ofício.
04/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:56

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2005

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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