29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000403-45.2022.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CELIO FEU - ES15538, GREICE CRISTINE STEIN - ES33998 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito, ajuizada por MGP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A sentença (ID 31013405), proferida em 21/09/2023, julgou PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade dos autos de infração nº 5070444 e nº 5070445, bem como condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO à repetição do indébito tributário pago indevidamente, incluídas as custas processuais.

Tal decisão transitou em julgado em 07/11/2023 (ID 33508958).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela exequente (ID 33629240) em 09/11/2023, o Estado do Espírito Santo (executado) apresentou Impugnação à Execução (ID 38903253), alegando excesso nos cálculos da exequente e defendendo a aplicação de índices de correção monetária diversos.

Diante da controvérsia, foi proferido despacho (ID 55174876) em 25/11/2024, que, em conformidade com o Tema Repetitivo 905 do STJ (REsp 1495146/MG), fixou os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária, a saber: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009.

Para o período anterior a dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; e no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Com base nos critérios estabelecidos, a Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (IDs 63427883, 63427887) em 18/02/2025, apurando o valor total do débito em R$ 188.341,28 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).

Instadas a se manifestarem sobre os novos cálculos, ambas as partes, MGP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (ID 66726409) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 65434237), manifestaram expressa concordância com o valor apresentado pela Contadoria Judicial.

Considerando que a sentença transitou em julgado e que as partes manifestaram concordância com os cálculos de atualização do débito elaborados pela Contadoria Judicial, o valor da condenação tornou-se líquido e certo, apto ao prosseguimento da execução.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, III do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 63427883, 63427887), no valor de R$ 188.341,28 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).

DETERMINAÇÕES: 1.

EXPEÇA-SE precatório, em favor da MGP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para pagamento da quantia total de R$ 188.341,28 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).

A expedição dar-se-á por meio de precatório, e não de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tendo em vista que o valor da condenação supera o limite legal estabelecido para o Estado do Espírito Santo.

Conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 7.674/2003, o limite para RPVs é de 4.420 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs).

Considerando o valor atual do Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC), que sucedeu o VRTE e é seu equivalente para fins de atualização, de R$ 5,0161 (cinco reais e mil seiscentos e sessenta e um décimos de milésimo de centavo) por unidade (conforme cálculos da Contadoria Judicial - IDs 63427883, 63427887), o limite para RPV seria de R$ 22.171,16 (vinte e dois mil, cento e setenta e um reais e dezesseis centavos).

Uma vez que o montante devido de R$ 188.341,28 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) excede significativamente este patamar, a modalidade de pagamento adequada é o precatório, nos termos do art. 100 da CF e art. 910, §1º do CPC. 2.

Custas Processuais e Honorários Advocatícios: Conforme sentença (ID 31013405), o Estado do Espírito Santo é condenado à repetição do indébito tributário e às custas processuais.

Não havendo arbitramento de honorários advocatícios na sentença de conhecimento e a concordância das partes quanto aos cálculos de cumprimento de sentença sem insurgência quanto a honorários em sede de impugnação, não há que se falar em novos honorários nesta fase processual. 3.

INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão. 4.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Marechal Floriano/ES, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 18:26

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:20

Recebidos os autos
18/02/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Marechal Floriano - Vara Única.
18/02/2025 14:20

Conta Atualizada
16/12/2024 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Marechal Floriano
13/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:23

Recebidos os autos
24/07/2024 07:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Marechal Floriano - Vara Única.
24/07/2024 07:23

Expedição de promoção.
28/06/2024 18:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Marechal Floriano
27/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 22:49

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:07

Processo Reativado
09/11/2023 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:25

Transitado em Julgado em 06/11/2023 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (REQUERENTE).
06/11/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:29

Decorrido prazo de M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 26/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 23:25

Julgado procedente o pedido de M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (REQUERENTE).
12/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 21:17

Juntada de Petição de indicação de prova
16/05/2023 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:59

Processo Inspecionado
07/11/2022 08:44

Conclusos para decisão
07/11/2022 08:43

Expedição de Certidão.
06/11/2022 16:19

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
09/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
09/10/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 03:54

Decorrido prazo de M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:28

Expedição de citação eletrônica.
05/09/2022 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 13:13

Não Concedida a Medida Liminar M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (REQUERENTE).
01/09/2022 16:18

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 15:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 18:11

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 18:07

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:01

Desentranhado o documento
29/08/2022 18:01

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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