03/07/2025 01:10

Publicado Sentença - Carta em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000172-97.2022.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIO ROCHA LOPES Advogados do(a) REU: ANDRE FERREIRA SIMONASSI - ES20376, LEONARDO MENEGUITE QUEIROZ - ES33117, PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN - ES29330, THAINANN SESANA MARCHESINI - ES20078 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ELIO ROCHA LOPES, pela prática das condutas descritas no art. 21, do Decreto-lei n. 3.688/41 e art. 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

A denúncia foi recebida em 6 de maio de 2022 (fls. 78/78v).

Autos físicos convertidos em eletrônicos (ID 30786050). É o relatório.

Decido.

Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise dos crimes indicados na denúncia: Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso quanto aos crimes supramencionados é de 03 (três) anos, na medida que a pena máxima prevista é de três e seis meses, respectivamente.

Destaco, ainda, que não verifiquei nenhuma circunstância apta a modificar o prazo mencionado acima.

In casu, verifico que os fatos ocorreram em 26/03/2022, enquanto a denúncia foi recebida em 06/05/2022.

Desse modo, diante dos marcos temporais, conclui-se que houve a prescrição da pretensão punitiva para os delitos narrados na denúncia, haja vista ter decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 109, VI, do CP, entre a data de recebimento da denúncia e a presente.

Portanto, ultrapassado o lapso temporal citado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ELIO ROCHA LOPES quanto aos delitos descritos no art. 21, do Decreto-lei n. 3.688/41 e art. 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, com fundamento no artigo 107, inciso VI, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Notifique-se o Promotor de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 16 de junho de 2025.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito Ofício DM n.º 0678/2025
01/07/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição
16/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/05/2025 17:50

Audiência inicial cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:10, São Domingos do Norte - Vara Única.
12/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ELIO ROCHA LOPES em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:20

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000172-97.2022.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REU: ANDRE FERREIRA SIMONASSI - ES20376, LEONARDO MENEGUITE QUEIROZ - ES33117, PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN - ES29330, THAINANN SESANA MARCHESINI - ES20078 DESPACHO Considerando que este Magistrado é Juiz Titular do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES, reponde em regime de designação pela Vara Única de São Domingos do Norte desde abril de 2024 e, atualmente, encontra-se auxiliando a 1ª Vara Criminal de Linhares/ES na realização de audiências de instrução e sessões de julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, necessária a readequação da pauta de audiências desse Juízo, pelo que CANCELO a audiência anteriormente designada.

Intimem-se todos, por qualquer meio hábil, cientifique-se o Ministério Público e após retornem os autos conclusos para redesignação do ato.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:05

Processo Inspecionado
17/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2024.
24/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:42

Expedição de intimação - diário.
22/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:36

Audiência inicial redesignada para 17/03/2025 15:10 São Domingos do Norte - Vara Única.
21/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:37

Audiência Instrução designada para 24/10/2024 14:40 São Domingos do Norte - Vara Única.
05/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:25

Expedição de Ofício.
30/07/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/11/2023 01:22

Decorrido prazo de THAINANN SESANA MARCHESINI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA SIMONASSI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO MENEGUITE QUEIROZ em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 01/11/2023.
31/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:36

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:21

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 30/11/2023 15:20 São Domingos do Norte - Vara Única.
20/10/2023 10:35

Processo Inspecionado
20/10/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2023 15:20 São Domingos do Norte - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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