TJES - 5032258-34.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5032258-34.2024.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ZELIA MARIA PAIVA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HEMILY PAIVA GODIO - ES38996 SENTENÇA Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ZÉLIA MARIA PAIVA DA SILVA.

Narra em sua PETIÇÃO INICIAL (ID: 51365671) que sua naturalidade não consta em sua certidão de casamento, e em seus registros de casamento e nascimento o seu nome estava com a grafia incorreta, divergindo da forma que foi ensinada e estava habituada a escrever por toda a sua vida, sendo inclusive a forma que consta nos demais documentos e registros públicos em seu nome.

Dessa forma, pleiteia a inclusão da naturalidade em sua certidão de casamento e a correção da grafia do nome no registro de casamento e de nascimento.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido autoral (ID: 61453993). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a requerente pretende retificar o seu Registro Civil de Nascimento e de Casamento, a fim de corrigir o seu nome.

Além de incluir a sua naturalidade no registro de casamento. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio permite a retificação, supressão e restauração de registro civil, nos termos da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: [L6.015/73] Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Ademais, à luz do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, os assentamentos civis devem refletir a verdade existente e contemporânea, de modo a reproduzir com fidelidade a situação atual e salvaguardar a segurança jurídica e o interesse público, acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros.

A requerente precisa renovar sua carteira de identidade, porém deparou-se com a negativa de renovação, pois seu registro de casamento não constava de sua naturalidade.

Após pesquisas para encontrar as certidões de casamento e nascimento, percebeu que seu nome estava com a grafia incorreta nos dois documentos, divergindo da forma que foi ensinada e estava acostumada a escrever durante sua vida.

Além disso, em todos os demais documentos e registros públicos da autora, o seu nome está escrito de maneira correta.

Isto posto, foi apresentada a certidão de casamento (ID: 51957107) e a certidão de nascimento (ID: 51957108) que comprovam não só a grafia incorreta do nome da requerente, comparado a outros documentos como o documento de identidade (ID: 51366752), mas também a naturalidade da parte autora de Ipupiara-BA, que não está contida em seu registro de casamento.

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

ASSENTAMENTO DE ÓBITO.

ERRO NA INFORMAÇÃO RELATIVA AOS HERDEIROS DA FALECIDA.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme lição doutrinária, havendo “erro no registro civil, deve ser corrigido, para pô-lo em harmonia com o que é certo.

Porém, em qualquer caso, cumpre ver se da retificação pode decorrer prejuízo para terceiro. (…).

A possibilidade de retificação não pode ocultar a identidade ou ferir direito de terceiro, adequando-se o registro ao nome usado pelo interessado nos atos da vida civil.” (Walter Ceneviva in “Lei dos Registros Públicos Comentada”. 20. ed., 2010, Editora Saraiva, São Paulo, pp. 301 e 308).” 2.

Caso em que há erro na certidão de óbito relativo à informação dos herdeiros da pessoa falecida. 3.

Hipótese que se enquadra no permissivo legal do art. 110, I, da Lei dos Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), haja vista a fácil constatação de que a falecida deixou 07 (sete) filhos, sendo 05 (cinco) vivos e 02 (dois) falecidos, ao contrário que efetivamente constou no assentamento de óbito (cinco filhos, com três falecidos).

Precedentes em sentido semelhante. 4.

Sentença reformada. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJES - Apelação Cível 5002677-91.2021.8.08.0030, Relator(a): Des.(a) Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, julgamento em 24/03/2022.) Diante do exposto, concluo pelo acolhimento do pleito autoral. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DETERMINO ao Bel.

Sergio de Arruda Costa Macedo, responsável pelo CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS - IPUPIARA (CNS 13.825-5), telefone: (77)98131-7136, e-mail: [email protected], ou seu substituto legal, que: I.

PROCEDA À RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ZÉLIA MARIA PAIVA DA SILVA para que: i. onde consta o nome da registrada “Zelha Maria Paiva”, passe a constar “Zélia Maria Paiva da Silva”.

II.

PROCEDA À RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO DE ZÉLIA MARIA PAIVA DA SILVA para que: i. onde consta o nome da registrada “Zelha Maria Paiva”, passe a constar “Zélia Maria Paiva da Silva”. ii. onde consta “ignorado” seja feita a inclusão da naturalidade da requerente para “Ipupiara-BA”.

Ressalto que as demais informações devem permanecer inalteradas.

Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais da Comarca da Capital exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES.

Cópia desta sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014), e acompanhar cópia integral da petição inicial.

CONDENO os requerentes ao pagamento de custas, mas SUSPENDO sua exigibilidade, eis que fora deferida a Gratuidade da Justiça, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC c/c art. 102, tomo II, do Código de Normas da CGJ-ES.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [37]