30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5015579-27.2022.8.08.0035 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARLY PEREIRA LEITE SUSCITADO: PH ALCALINO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA S e n t e n ç a Refere-se à “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ” opostos por MARLY PEREIRA LEITE em face de PH ALCALINO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.

A decisão de ID 472964584 indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas do incidente, entrementes, seus patronos, unicamente, pleitearam a intimação pessoal daquela para tal fim, considerando que não obtiveram êxito na sua localização. É o breve relatório.

Decido.

Indefiro o requerimento formulado pelos patronos da excipiente, uma vez que é ônus dela manter contato com seus constituintes, não se podendo descurar que os autos tramitam desde 2022 sem que se tenha, até mesmo, proferido despacho inicial.

Assim, intimada a parte requerente para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, não cumpriu tal determinação no lapso fixado em lei, sendo de rigor, assim, o cancelamento da distribuição.

A teor do art. 290 do Código de Processo Civil – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Demais disso, em seu art. 268 do Código de Normas estabelece: Art. 268.

Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

Consequentemente, há que cancelar a distribuição, DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO. [...] 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos.

Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. [...] (TJES, Classe: Apelação, *81.***.*24-70, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Destaquei).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr.

Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 18 de março de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
29/07/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
18/03/2025 18:20

Processo Inspecionado
18/03/2025 18:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:03

Decorrido prazo de MARLY PEREIRA LEITE em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:58

Gratuidade da justiça não concedida a MARLY PEREIRA LEITE - CPF: *89.***.*08-04 (SUSCITANTE).
26/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 16:43

Apensado ao processo 0025927-20.2007.8.08.0035
20/10/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 19:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 19:19

Decorrido prazo de MARLY PEREIRA LEITE em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:42

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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