30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001618-82.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERAFINA BERGER GUMS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para sentença, mas converto o julgamento em diligência, pelas razões abaixo.

A parte autora afirma que o requerido estaria realizando descontos em seu benefício de aposentadoria, sem o seu consentimento, porque nunca foi filiada à ele.

Em razão disso, pretende a compensação por danos morais (R$ 10.000,00) e a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente (R$ 372,72).

Porém, a parte autora deixou de realizar pedido de declaração de inexigibilidade do débito/nulidade do negócio jurídico, pressuposto processual necessário para a regular tramitação do feito.

Ora, considerando que o Julgador está adstrito ao pedido e a causa de pedir e que para se cumprir o que determina o §2º do art. 322 do CPC é essencial que se tenha pedido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção anômala do feito.

Após, dê-se vista ao requerido para se manifestar em 05 (cinco) dias, com posterior conclusão do feito.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 19:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:29

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 15:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
12/02/2025 15:41

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2025 20:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:03

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:27

Decorrido prazo de SERAFINA BERGER GUMS em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:50

Expedição de carta postal - intimação.
27/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:43

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 15:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
13/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:23

Decorrido prazo de SERAFINA BERGER GUMS em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:27

Expedição de carta postal - citação.
01/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:34

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
30/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000202-56.2025.8.08.0020

Maria de Fatima Capra de Azevedo

Municipio de Guacui

Advogado: Rizzia Miranda Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5026051-18.2025.8.08.0024

Carolina Orga de Luca

Abbvie Farmaceutica LTDA.

Advogado: Vinicius Santos Sousa Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2025 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0022074-32.2009.8.08.0035

Herberte Guimaraes Macedo

Naildes Lirio Cruz

Advogado: Raphael Jose dos Santos Sartori

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028120-22.2018.8.08.0035

Gabriel Sgaria Duarte

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Eduardo Merlo de Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001011-88.2023.8.08.0061

Maira Burini Lopes

Juliano Guerreiro

Advogado: Claudio Fiorio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2023 15:53

Exibir Processo