30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0023145-87.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA, EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI, JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA - ES9426 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, LUCINEIA VINCO - ES15330 DESPACHO Os requerentes ajuizaram a presente demanda em 01/11/2018, alegando, em síntese, que exerceram a função de Defensor Público junto à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo desde a criação da instituição, tendo desempenhado suas atribuições por período superior a 27 (vinte e sete) anos.

Sustentam ter direito à aposentadoria junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, pleiteando a declaração do direito à averbação de tempo de contribuição adicional e a concessão do benefício previdenciário com proventos integrais e paridade, nos moldes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da legislação estadual aplicável.

Conforme já reconhecido por este Juízo no ID 61335843, há conexão entre a presente ação e os processos nºs 0031762-02.2019.8.08.0024 e 0031764-69.2019.8.08.0024, razão pela qual havia sido determinada a suspensão do feito para julgamento conjunto.

Contudo, em consulta aos referidos autos, constatou-se que ambos foram extintos por sentença, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, haja vista o reconhecimento de procedência dos pedidos formulados pelos mesmos requerentes no processo nº 5024190-32.2023.8.08.0035, distribuído perante o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES.

No mencionado feito, restou reconhecido judicialmente o direito à revisão e averbação do tempo de contribuição e a consequente concessão da aposentadoria aos requerentes, inclusive com efeitos financeiros retroativos, conforme decisão de tutela antecipada e posterior sentença de mérito.

Sabe-se que a prestação da tutela jurisdicional do mérito depende do preenchimento de requisitos processuais, dentre os quais se destaca o interesse de agir, compreendido pelo binômio necessidade-utilidade. É imprescindível, portanto, que o provimento jurisdicional pretendido seja adequado e útil à tutela da posição jurídica afirmada.

Diante do exposto e considerando os princípios do contraditório e da cooperação processual (arts. 9º e 10 do CPC), entendo necessário oportunizar às partes a manifestação sobre a subsistência do interesse processual na presente demanda, tendo em vista as decisões proferidas nos autos conexos e o eventual esvaziamento da pretensão deduzida nestes autos.

Assim sendo, DETERMINO a intimação dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam: i) se ainda subsiste interesse jurídico na presente ação; ii) em que medida os pedidos aqui formulados se distinguem daqueles já reconhecidos como procedentes no processo nº 5024190-32.2023.8.08.0035.

Intime-se também o requerido IPAJM para ciência e, querendo, manifestação.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
29/07/2025 13:52

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO em 28/02/2025 23:59.
16/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0031762-02.2019.8.08.0024 e 0031764-69.2019.8.08.0024
09/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:14

Recebidos os autos
22/10/2024 13:14

Juntada de Petição de relatório
21/02/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 02:00

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:16

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:23

Julgado procedente em parte do pedido de ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA - CPF: *45.***.*77-34 (REQUERENTE), EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI - CPF: *97.***.*80-49 (REQUERENTE) e JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO - CPF: *51.***.*70-49 (REQUERENTE).
19/07/2023 16:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/06/2023 12:49

Conclusos para julgamento
27/06/2023 18:32

Juntada de Petição de alegações finais
23/06/2023 07:16

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:47

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/06/2023 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:17

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000797-94.2023.8.08.0062

Carlos Magno da Silva Fosse

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Jakson Clayton de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5022700-78.2022.8.08.0012

Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados A...

Jessica Ribeiro de Oliveira

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/10/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 5001125-65.2024.8.08.0037

Maria da Penha Madeira Silva

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Edmilson Goncalves de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5022385-50.2022.8.08.0012

Amarildo Ferreira da Conceicao

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000018-61.2025.8.08.0029

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Welington Tito da Silva Basilio

Advogado: Estefania da Silva Pernes Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 11:11

Exibir Processo