30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011628-28.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANE ALVES CARAPIA ARAUJO COATOR: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROSANE ALVES CARAPIA ARAUJO contra a decisão proferida nos autos do "Procedimento do Juizado Especial Cível” nº 5007074-84.2025.8.08.0021 em trâmite perante 2º Juizado Especial Cível de Guarapari/ES por ela ajuizado em face da EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, que indeferiu a tutela provisória de urgência.

Os autos foram distribuídos por sorteio perante os Desembargadores componentes do Egrégio Tribunal Pleno.

Contudo, sem maiores delongas, verifica-se que este Egrégio Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar e julgar o mandamus já que nos termos da Súmula nº 376, do STJ (Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial).

Destarte, é das Turmas Recursais a competência para apreciação do presente mandado de segurança, conforme artigo 9º da Resolução TJES nº 19/2002, e não deste Tribunal Pleno.

Por todo o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste órgão Julgador e DECLINO da competência em favor da respectiva Turma Recursal para processar este recurso.

Por fim, considerando que houve declínio de competência e que tal circunstância gera um entrave dentro do PJe para a certificação de trânsito em julgado e adoção das providências relativas ao arquivamento e baixa definitiva, promovo a associação deste pronunciamento ao movimento “recurso prejudicado” para que a Câmara realiza as providências relacionadas ao trânsito em julgado e, posteriormente, promova a remessa/baixa ordenada na presente Decisão.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA
29/07/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 13:46

Recebidos os autos
29/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
29/07/2025 13:38

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 17:12

Prejudicado o recurso
28/07/2025 17:12

Declarada incompetência
24/07/2025 20:19

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
24/07/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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