30/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004920-98.2022.8.08.0021 APELANTE: ANDREA PETERSEM MILAGRE TIGRE APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO LIBERADO – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ESPÉCIE.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.

TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula nº 297, o entendimento sobre a natureza da relação estabelecida ente as instituições financeiras e os usuários dos serviços por elas prestados, como de consumo. 2. - O contrato de empréstimo consignado pela espécie de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei Federal nº 13.175/2015, não é, por si só, abusivo. 3. - Todavia, o art. 6º o Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. - E é público e notório que idosos aposentados e beneficiários da previdência social são contatados e assediados, muitas vezes diariamente, por ligações telefônicas das mais diversas instituições financeiras com ofertas de empréstimo, sempre com a informação de que se trata do clássico empréstimo consignado, como sói ocorrer com a apelante. 5. - As instituições financeiras vivem dos juros e taxas de administração cobrados pelos empréstimos contratados com usuários que se utilizam de seus serviços, quase sempre, nos momentos de maior vulnerabilidade causada por dificuldades financeiras, enquanto que seus respectivos empregados alimentam-se das compensações financeiras pelas metas batidas com o fechamento dos negócios. 6. - Não lhes importa a situação individual de cada usuário e jogam com a expectativa da impunidade, pois dentre os milhares de afetados por tais empréstimos, uma irrisória parcela busca a justiça para anular ou readequar a contratação. 6. - Por diversas razões, portanto, dentre as quais se incluem casos concretos de contratações com pessoas que não sabem ler e escrever e, que por isto, não têm capacidade de compreender o mínimo das disposições das cláusulas contratuais, em todas as hipóteses em que o usuário do serviço bancário alegue falta de informação sobre a espécie do contrato celebrado é perfeitamente razoável considerar suas características pessoais para se aferir o grau de vulnerabilidade sob o qual atua no momento de estabelecer tais relações obrigacionais. 7. - Hipótese em que a celebração do contrato é incontroversa e a apelante não a nega e nem que tenha utilizado o valor que lhe foi emprestado. 8. - Todavia, a falta de informações claras e precisas ao consumidor acerca da natureza do contrato celebrado tem aptidão para viciar a manifestação de vontade do tomador do empréstimo e levá-lo a contratar empréstimo por uma modalidade diversa da que pretendida, circunstância que induvidosamente materializa ato ilícito omissivo, que subtrai a legalidade do pacto, do que decorre a obrigação da transmudação de sua natureza de contrato de empréstimo consignado pela espécie de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para a espécie clássica de empréstimo consignado, com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central. 8. - Como a apelante utilizou o valor que lhe foi emprestado não há o que respalde o pedido de restituição total dos valores que pagou e nem o de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. 9.

Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 24 de fevereiro de 2025.

RELATOR
29/07/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 13:19

Recebidos os autos
24/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
23/04/2025 18:46

Recebidos os autos
23/04/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
16/04/2025 15:14

Conhecido o recurso de ANDREA PETERSEM MILAGRE TIGRE - CPF: *72.***.*19-19 (APELANTE) e provido em parte
07/03/2025 19:08

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 17:47

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2024 18:38

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
21/05/2024 18:38

Recebidos os autos
21/05/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:20

Recebidos os autos
16/05/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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