TJES - 5002189-82.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5002189-82.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA movida por IRACEMA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., onde a parte autora alega, em síntese, que a parte autora acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, com descontos diretamente em seu benefício, porém não recebeu todo o valor e nem o cartão de crédito prometido.

Ao investigar, descobriu que o requerido fez uma averbação do contrato junto ao INSS, criando um novo contrato e excluindo o anterior sem seu conhecimento.

A autora nunca recebeu ou usou o cartão de crédito, e foi induzida a contratar um produto mais oneroso e prejudicial, na modalidade de cartão RMC, que gera uma dívida impagável, pois os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos, sem abatimento do saldo devedor.

A autora, sem saber o conteúdo do contrato, foi vinculada a essa modalidade, que renova a dívida mês a mês, sem prazo de término.

Isto posto, pugna em sede liminar, que a empresa ré se abstenha de realizar descontos no benefício nº 072.748.664-0.

Este é o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última.

Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita".

Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa.

Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade.

Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar.

Analisando os autos, depreendo que foram apresentados extratos do INSS a respeito de consignações no benefício da parte requerente.

Contudo, não há indicativos mínimos a revelar, ao menos nesta etapa inicial, a ausência de contratação de serviço ou de vínculo com a parte requerida a justificar os descontos.

Destaco, ainda, que os descontos têm sido realizados ao longo de anos, de modo que não vislumbro justificativa para a sua cessação, antes de possibilitar melhor instrução do feito em contraditório.

Nesse contexto, torna-se imprescindível maior dilação probatória para apuração da verossimilhança das alegações autorais.

Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA.

Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.

Telefone: (27) 3149-2686/3149-2687.

DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 21/05/2025 Hora: 13:30 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012314562419100000054866726 1 INICIAL RMC - IRACEMA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Petição inicial (PDF) 25012314562432300000054866730 2PROCURACAO Documento de representação 25012314562457000000054866731 3 CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25012314562483400000054866733 4 EXTRATO DE EMPRESTIMOS Documento de comprovação 25012314562509300000054866735 5 HISTORICO DE CREDITOS Documento de comprovação 25012314562540500000054866736 7 RMC 95 PARCELAS Documento de comprovação 25012314562581500000054866738 8 RMC 21 PARCELAS Documento de comprovação 25012314562600000000054866739 8 SERIES TEMPORAIS BACEN Documento de comprovação 25012314562621000000054866741 10 PROCON Documento de comprovação 25012314562643300000054866743 11 CONTRATO CARTAO RMC 03 02 2016 Documento de comprovação 25012314562661900000054866746 12 TED 1 Documento de comprovação 25012314562691200000054866747 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012715104316900000055034977 VILA VELHA-ES, 28 de janeiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito