17/04/2025 02:35

Decorrido prazo de SALPIC COMERCIAL LTDA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5019939-34.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALPIC COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: JOEL RODRIGUES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303, Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (ao) REQUERENTE: SALPIC COMERCIAL LTDA , para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº64532131, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 30 de março de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL
30/03/2025 19:48

Expedição de Intimação - Diário.
30/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 03:33

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 04:21

Decorrido prazo de SALPIC COMERCIAL LTDA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:52

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2025 17:28

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5019939-34.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALPIC COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: JOEL RODRIGUES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303, Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejados por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em ID nº 52620253, alegando contradição na sentença em ID nº 52023395.

Aduz o embargante que, a taxa de administração foi estipulada em 2%, bem como, inexiste qualquer ilegalidade no percentual fixado.

Pois bem, decido.

Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido contraditório, pois a questão apresentada pela parte requerida fora amplamente enfrentada, de forma coerente e fundamentada.

Verifico que, o que se pretende é a rediscussão do mérito em questão, tendo em vista que a sentença foi clara ao discorrer sobre a taxa administrativa de 2%, no qual não há presença de contradição O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constatado no caso presente.

Com efeito, não há que se falar em contradição quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto em decisão de ID nº 52023395, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão.

Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão objurgada.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 28 de janeiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
18/02/2025 16:59

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de SALPIC COMERCIAL LTDA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 14:45

Julgado procedente em parte do pedido de SALPIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
23/08/2024 17:06

Conclusos para julgamento
23/08/2024 17:06

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/08/2024 14:45

Expedição de Termo de Audiência.
22/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 11:39

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:44

Audiência Conciliação designada para 23/08/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
24/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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