30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5007349-11.2022.8.08.0030 APELANTE: LUZIA SCHUNK LAASS APELADAS: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

E PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – ART. 322 CC AFASTADO – PAGAMENTO MEDIANTE BOLETOS BANCÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. - A prova da quitação é do devedor (art. 320, CC).

E quando o pagamento for em quotas periódicas através de boletos bancários não se aplica a presunção prevista no art. 322 do CC/02, do que decorre que o pagamento do boleto referente à última parcela não autoriza presumir a quitação das prestações anteriores, ante a possibilidade do adiantamento do pagamento do último boleto sem que boletos vencidos anteriormente tenham sido pagos. 2. - O valor de R$ 1.570,60 (um mil quinhentos e setenta reais e sessenta centavos) a ser restituído há que ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada pagamento até a data da citação e, a partir de então, o valor encontrado deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), que alterou, dentre outros, os artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de quando a correção monetária será apurada pelo IPCA e os juros de mora deverão ser calculados pelo SELIC-IPCA. 2. - Da mesma forma, o valor da indenização por dano moral, nas hipóteses de relação contratual, há que ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento de cada parcela até a data da citação pelo INPC/IBGE e, a partir de então, o valor corrigido encontrado deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária neste período até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), que alterou, dentre outros, os artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de quando a correção monetária será apurada pelo IPCA e os juros de mora deverão ser calculados pelo SELIC-IPCA. 3. - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, de de 2025.

RELATOR
29/07/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 09:24

Conhecido o recurso de LUZIA SCHUNK - CPF: *68.***.*70-02 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 16:27

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2024 16:30

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
05/04/2024 16:30

Recebidos os autos
05/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:15

Recebidos os autos
05/04/2024 12:15

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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