12/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de SOLANGE VALE CABRAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 02:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de SOLANGE VALE CABRAL em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:54

Publicado Intimação eletrônica em 26/02/2025.
28/02/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000907-72.2016.8.08.0015 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SOLANGE VALE CABRAL, ZARCE CABRAL DAMIAO, REGINALDO ALLEMAND DAMIO INTERESSADO: FELIPE ROCIO CABRAL, EDUARDY ROCIO CABRAL, ELISA RAMOS CABRAL, LORENA RAMOS CABRAL, MELISSA RAMOS CABRAL, CARLA DOS SANTOS FERNANDES CABRAL, LEILA XAVIER MAIA MONTE INVENTARIADO: ESPLIO DE LUIZ CARLOS FRANA CABRAL INTERESSADO: ADEMIR FRANA CABRAL Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO MAGELA GUIMARAES - ES14748 Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogado do(a) INTERESSADO: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 Advogado do(a) INTERESSADO: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 Advogado do(a) INTERESSADO: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FRANÇA CABRAL contra o despacho de ID. 39407164, proferido por este juízo, na qual foi determinado, de ofício, a correção do valor da causa, conforme os bens inventariados, bem como o recolhimento das custas processuais com base no novo valor atribuído.

Os embargos de declaração foram interpostos sob a alegação de omissão e contradição no despacho embargado.

A parte embargante alega, em síntese, que houve omissão quanto ao pedido de expedição de alvará para pagamento das custas processuais e que o despacho embargado apresenta contradição ao determinar a alteração do valor da causa baseada em expectativa de direito.

Eis o relatório.

DECIDO.

DA ALEGADA OMISSÃO A parte embargante alega que houve omissão no despacho embargado ao não se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará judicial para pagamento das custas processuais da presente ação de inventário e da ação anulatória nº 0001118-40.2018.8.08.0015.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Neste caso, a omissão apontada pela parte embargante não se verifica.

O despacho embargado foi claro ao determinar a correção do valor da causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes.

DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A parte embargante alega que há contradição no despacho embargado ao determinar a alteração do valor da causa com base em uma quantia que seria mera expectativa de direito, pois o valor discutido na ação anulatória ainda não foi decidido em definitivo.

No entanto, não há contradição no despacho embargado.

O artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil permite que o juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, corrija de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor.

No caso em tela, a correção do valor da causa foi determinada com base nos valores dos bens inventariados, conforme consta nos autos, e não na expectativa de direitos futuros.

O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico imediato da demanda, e os bens já inventariados são elementos concretos e presentes que justificam a correção realizada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO.

O despacho de ID. 39407164 permanece inalterado em seus termos originais.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 26 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 12:51

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 14:18

Juntada de Mandado - Intimação
16/01/2025 13:57

Recebidos os autos
16/01/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição da Barra - 2ª Vara.
16/01/2025 13:56

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 16:54

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
26/11/2024 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/11/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Conceição da Barra
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de THIAGO MAGELA GUIMARAES em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:56

Processo Inspecionado
29/07/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:19

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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