30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005656-22.2017.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROMOLO SABINO DA SILVA Advogado do(a) REU: JULIA ARPINI GERA - ES18082 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ROMOLO SABINO DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06.

Em sede recursal, conforme acórdão acostado ao ID 55497886, foi reconhecida a nulidade da sentença anteriormente prolatada, por ausência de requisição do Exame Toxicológico, devendo ser realizado novo julgamento de mérito. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Nos termos do artigo 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade do acusado quando ocorrer a sua morte, senão vejamos: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente No caso dos autos, sobreveio informação da morte do acusado, comprovante de situação cadastral no CPF juntada aos autos (ID 73186378).

Assim, sem maiores delongas, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ROMOLO SABINO DA SILVA, com base no artigo 107, I, do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barra de São Francisco/ES, 29 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (OF DM n.º 0670/2025) Nome: ROMOLO SABINO DA SILVA Endereço: RUA DOZE, 5, DAS LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29175-564
29/07/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:50

Extinta a Punibilidade por morte do agente
29/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:08

Recebidos os autos
28/11/2024 19:08

Juntada de Petição de despacho
11/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:54

Expedição de Mandado - intimação.
29/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:47

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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