30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000533-52.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUANA LITTIG DA SILVA E SILVA AGRAVADO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: HEVILA APARECIDA CASTRO DE SOUZA - ES38256 DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o processo de origem não segue o rito da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, vindo a tramitar na 2ª Vara Cível da Comarca da Serra/ES.

Dessa forma, o Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo não é competente para o regular andamento, processamento e julgamento do Agravo de Instrumento interposto, ao qual compete processar e julgar apenas os recursos contra atos dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, INADMITO o presente recurso de agravo e o JULGO EXTINTO, sem apreciação de seu mérito recursal, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se a parte agravante, com urgência.

Cachoeiro de Itapemirim - ES, data registrada no sistema.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Relator
29/07/2025 15:33

Expedição de intimação - diário.
29/07/2025 15:17

Prejudicado o recurso
27/07/2025 18:10

Conclusos para decisão a MURILO RIBEIRO FERREIRA
27/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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