TJES - 0014967-89.2012.8.08.0015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO SELETIVO INTERNO.

POLÍCIA MILITAR.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO.

APTIDÃO MÉDICA NÃO COMPROVADA ATÉ A DATA-LIMITE.

ATO ADMINISTRATIVO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anderson Cardoso Evangelista contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, visando ao reconhecimento do direito de participar do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Cabos (CHC/2012) da Polícia Militar.

O autor alegou ter sido impedido de se submeter à inspeção de saúde até 31/12/2011 por falha administrativa e sustentou afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, diante da promoção de outro militar em situação similar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na exclusão do apelante do Quadro de Acesso para promoção a Cabo PM por não ter comprovado sua aptidão médica até 31/12/2011; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da isonomia em razão da promoção de outro militar em situação supostamente análoga.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legislação castrense (LC nº 467/2008) exige, para fins de inclusão no Quadro de Acesso à promoção, que o militar comprove sua aptidão para o serviço por inspeção de saúde realizada até o último dia do ano anterior ao curso, cabendo ao candidato diligenciar para o cumprimento dessa exigência.

O apelante foi convocado em 02/06/2011, mas apenas concluiu os exames médicos em 14/12/2011 e submeteu-se à inspeção de saúde em 09/05/2012, data posterior ao prazo legal, não havendo demonstração de negativa administrativa ao agendamento tempestivo.

A adoção de providências pelo autor em prazo exíguo configuram conduta omissiva, cuja consequência não pode ser imputada à Administração.

A exclusão do candidato por descumprimento do prazo previsto em norma legal e editalícia não configura ilegalidade, pois respeita os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia.

A invocação do princípio da isonomia com base na promoção de outro militar não se sustenta, pois decisões administrativas não uniformes não geram direito subjetivo à repetição de eventual equívoco, e não foi demonstrada identidade plena das situações.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A Administração Pública pode excluir do Quadro de Acesso à promoção o militar que não comprovar sua aptidão por inspeção de saúde até a data-limite legal, independentemente de alegação genérica de falha administrativa.

A demonstração de conduta omissiva do candidato na realização de exames médicos afasta a responsabilização da Administração por eventual perda de prazo.

A promoção administrativa de terceiro em situação alegadamente similar não vincula a Administração nem configura violação ao princípio da isonomia, sobretudo quando não demonstrada identidade plena das circunstâncias.

Dispositivos relevantes citados: LC/ES nº 467/2008, arts. 13, §4º, II, 14, III e 23, §3º; Portaria PMES nº 495-R/2010, art. 37; CPC, arts. 85, §11, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 024100313204, Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 12.07.2016, pub. 19.07.2016; TJES, Agravo Interno Ap. nº 024100313097, Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 25.02.2014, pub. 06.03.2014; TJES, Agravo de Instrumento nº 024189014715, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2019, pub. 09.07.2019; STJ, RMS 34.829/BA; STJ, MS 16.226/DF.