TJES - 5008205-52.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008205-52.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA DE FATIMA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ZAIRA RODRIGUES DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELLA GAMA TESSINARI - ES27316 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc… I - Relatório Trata-se de Ação de Cobrança c/c Compensação por Danos Morais ajuizada por MONICA DE FATIMA DA SILVA DIAS em face de ZAIRA RODRIGUES DUTRA.

A Requerente alega que em 25/03/2024, realizou a venda de produtos de sua loja online (perfumes, maquiagens, bolsas e semijoias) para a Requerida, no valor total de R$ 390,00, a ser pago em quatro parcelas de R$ 97,50.

Afirma que a Requerida adimpliu apenas três das quatro parcelas, restando um débito de R$ 97,50.

Sustenta que, apesar das tentativas de cobrança amigável, não obteve êxito.

Diante disso, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento do valor remanescente de R$ 97,50, a título de dano material, e ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

A Requerida, embora devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (Id. 66424732), não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação.

Na referida audiência, a parte autora, por seu advogado, requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório.

Decido.

II - Fundamentação Inexistindo interesse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, Sra.

ZAIRA RODRIGUES DUTRA, uma vez que, embora regularmente citada (Id. 66424732), não compareceu à audiência de conciliação (Id. 71422868) e não apresentou contestação, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

A revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum), e não absoluta, podendo ser afastada quando os elementos probatórios constantes dos autos levarem a conclusões diversas ou se as alegações do autor se mostrarem inverossímeis.

No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência de um contrato verbal de compra e venda entre as partes e o consequente inadimplemento pela Requerida.

A parte autora fundamenta sua pretensão em um suposto contrato verbal, pelo qual teria vendido produtos à Requerida.

Para comprovar o alegado, juntou aos autos um demonstrativo manuscrito (Id. 64805034), intitulado "Compras da Zaira", que detalha os itens e os pagamentos parciais.

Todavia, a análise detida dos autos revela que não há prova mínima do vínculo jurídico entre as partes.

O referido documento (Id. 64805034) foi produzido de forma unilateral pela própria Requerente, não contendo qualquer assinatura, reconhecimento de dívida ou outro elemento que o vincule à Requerida.

Não foram apresentadas conversas, comprovantes de pagamento que identifiquem a Requerida como pagadora, ou qualquer outro indício que corrobore a existência da relação negocial.

O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora, por força do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dessa forma, ainda que diante da revelia da Requerida, a ausência de um lastro probatório mínimo que demonstre a existência da relação contratual impede o acolhimento da pretensão autoral.

A presunção de veracidade decorrente da revelia não isenta a parte autora de comprovar os fatos que alicerçam seu pedido, especialmente quando a prova é de fácil produção, como seria o caso de registros de conversas ou comprovantes de transferência.

Não havendo prova do negócio jurídico principal, restam prejudicados tanto o pedido de cobrança do suposto débito (dano material) quanto o pedido de compensação por danos morais, que dele dependeria.

Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise da M.M.

Juíza de Direito, para os devidos fins.

ROBERTO WILLIAM PEREIRA VIEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha/ES, 27 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito