30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000206-02.2022.8.08.0052 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: J.

G.

D.

O.

D.

S.

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: JESSYKA KIRMSE LIMA - ES20588 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DECISÃO Cuida os autos de procedimento especial da fazenda pública, com pedido de obrigação de fazer objetivando impor aos requeridos a disponibilização de tratamento de saúde, em favor do autor, que é menor.

Dispõe o art. 1º da Lei 12.153/09: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” Continua no seu parágrafo único: “O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.” O art. 148, inc.

IV da Lei 8.069/90 dispõe que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

Por sua vez, o art. 208, inc.

III, do mesmo diploma legal dispõe o seguinte: “Art. 208.

Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (…) VII - de acesso às ações e serviços de saúde;” Assim, competente é o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca para o processamento e julgamento da presente ação.

Feita essas considerações, DECLINO da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser remetido os autos ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca por ser ele o competente.

Intime-se.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente na assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
29/07/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 13:39

Declarada incompetência
17/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de VINICIUS CREVELIN BERMUDES em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de VINICIUS CREVELIN BERMUDES em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 06:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 05:39

Não Concedida a Medida Liminar a J. G. D. O. D. S. - CPF: *04.***.*53-00 (REQUERENTE).
20/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR em 03/02/2023 23:59.
16/12/2022 16:05

Decorrido prazo de JESSYKA KIRMSE LIMA em 12/12/2022 23:59.
16/11/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 21:16

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 12:54

Expedição de citação eletrônica.
02/11/2022 13:33

Decisão proferida
30/06/2022 00:29

Processo Inspecionado
27/04/2022 16:03

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:03

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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