30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000338-88.2024.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BENEDITO NASCIMENTO DA VICTORIA, MARIA JOSE UCELI DA VICTORIA, ADRIANA DA VICTORIA BUENO, CLEDILSON BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 Decisão (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de BENEDITO NASCIMENTO DA VICTORIA, MARIA JOSE UCELI DA VICTORIA e ADRIANA DA VICTORIA BUENO, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte exequente peticionou nos autos, ID nº 61525034, informando a celebração de acordo e requerendo sua homologação, bem como a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.

Pois bem.

O art. 922 do Código de Processo Civil estabelece que, convencionado o parcelamento da dívida, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

No caso em tela, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais, tendo sido firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo vícios aparentes que maculem sua validade.

Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes, ID nº 61525035, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Determino a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/2015 (20.11.2029).

Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve o adimplemento integral da obrigação.

Em caso de cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso a partir do estado em que se encontrava no momento da suspensão.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

RIO BANANAL-ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2025)
29/07/2025 17:35

Expedição de Mandado - Intimação.
29/07/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/04/2025 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:26

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:26

Decorrido prazo de BENEDITO NASCIMENTO DA VICTORIA em 21/10/2024 23:59.
11/12/2024 12:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE UCELI DA VICTORIA em 21/10/2024 23:59.
29/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 04:20

Juntada de Certidão
23/10/2024 04:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 04:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 01:48

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 01:43

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 01:43

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 01:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 01:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 01:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:05

Juntada de Informação interna
25/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:53

Expedição de Mandado - citação.
07/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:26

Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2024 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
08/04/2024 10:28

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
08/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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