30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Processos conexos: 0000863-25.2018.8.08.0034; 0000861-55.2018.8.08.0034; 0000864-10.2018.8.08.0034 e 0000862-40.2018.8.08.0034.

Trata-se de ação movida por servidores públicos que foram contratados pelo Município de Mucuri antes da Constituição Federal pelo regime celetista.

Após a promulgação da Carta Magna, houve a efetivação dos servidores.

Contudo, pretende os autores a declaração de nulidade do vínculo como efetivo, pois, não foi observado a regra constitucional do concurso público.

Desse modo, pretendem os autores o recebimento de FGTS de todo o período em que laboraram perante o município, na condição de servidores efetivos.

Inicialmente, os processos foram ajuizados no rito comum e posteriormente, em decorrência do valor da causa, o processo passou a tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os autores manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil, considerando que a época em que ingressaram no serviço público a moeda nacional não era o Real.

Assim, a perícia seria imprescindível para que houvesse a conversão da moeda da época para o Real.

Pois bem! Indefiro, por ora, o pedido de perícia contábil, pois, atualmente existe diversos aplicativos gratuitos na internet que possibilitam as partes de fazer a conversão de moedas, a fim de apurar o exato valor da ação, já que almejam os autores o recebimento de FGTS no período em que laboraram perante o Município de Mucuri.

De acordo com o artigo 292, inciso I do CPC, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será [...] na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”.

Sabe-se que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, de acordo com o artigo 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Ocorre que, antes de determinar que a parte autora emende a petição inicial, com base no princípio da cooperação, o Requerido deverá apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a ficha financeira completa do demandante, de modo a possibilitar a parte autora na elaboração do cálculo estabelecendo o correto valor da causa, por se tratar de critério de fixação de competência.

Ante o exposto, determino: a) A intimação do Município de Mucurici, com base no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), a juntada da ficha financeira da parte autora, no prazo de 10 dias. b) Logo após, intimar a parte autora para que elabore o cálculo do valor pretendido com a presente ação, devendo emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, com a indicação do correto valor da causa. c) Ultrapassado, os cálculos a 60 salários mínimos, levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação, a parte autora deverá indicar expressamente se renuncia ou não o que exceder ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. d) Apresentada a emenda da petição inicial, intimar o Requerido para se manifestação no prazo legal.

Mucurici – ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 00:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:57

Expedição de Mandado - Intimação.
18/02/2025 09:30

Processo Inspecionado
18/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURICI em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 12:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2024 16:13

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
03/11/2022 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURICI em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 03:52

Decorrido prazo de MANOEL DIAS OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
14/09/2022 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 15:52

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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