30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000014-98.2020.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: OTACILIO GERMANO PEREIRA COSTA INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) INTERESSADO: SUELYN WAIANDT - ES25668 Advogados do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, RODRIGO FONTES DA COSTA - ES19275 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por OTACILIO GERMANO PEREIRA COSTA em face de TELEMAR NORTE LESTE (OI S.A), requerendo que sejam realizados atos de constrição para recebimento do débito.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que houve novo processamento da Recuperação Judicial do Grupo OI, conforme decisão proferida pelo Juízo Universal (anexa), restando obstacularizado o prosseguimento do cumprimento de sentença (Enunciado 51 do FONAJE), eis que, segundo as normas específicas tratadas pela Lei 11.101/05, o Juízo da recuperação é o competente para promover todos os atos de execução.

Assim, diante da competência absoluta do Juízo Universal para realização de atos executórios, caberá ao exequente, caso queira, promover a habilitação do seu crédito nos autos da Recuperação Judicial, conforme orientação do Enunciado n.º 51 do FONAJE.

Nestes termos, torna-se sem efeito o despacho anterior – ID 54349407, expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa se habilitar nos autos da recuperação e arquivem-se.

Intimem-se as partes e expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e arquivem-se os autos.

JAGUARÉ, 29 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: OTACILIO GERMANO PEREIRA COSTA Endereço: RUA BEIJA-FLOR, 194, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: Rua do Lavradio, 71, Andar 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
29/07/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 13:40

Expedição de carta postal - intimação.
11/11/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 10:19

Recebidos os autos
18/10/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
07/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:29

Decorrido prazo de OTACILIO GERMANO PEREIRA COSTA em 12/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:19

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:04

Processo Inspecionado
29/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/12/2023 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 20:52

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:47

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:47

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:13

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 09:56

Julgado procedente o pedido de OTACILIO GERMANO PEREIRA COSTA - CPF: *16.***.*28-40 (REQUERENTE).
20/07/2021 14:49

Conclusos para julgamento
20/07/2021 14:48

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 13:52

Expedição de intimação - diário.
07/05/2021 15:22

Processo Inspecionado
07/05/2021 15:22

Concedida a Medida Liminar
26/01/2021 13:35

Juntada de Certidão - juntada
08/01/2021 15:16

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:09

Audiência Una cancelada para 01/04/2020 15:40 Jaguaré - Vara Única.
04/05/2020 11:31

Expedição de Certidão.
29/03/2020 14:45

Juntada de Petição de contestação
02/03/2020 16:33

Juntada de
14/02/2020 11:31

Juntada de
03/02/2020 19:09

Expedição de Certidão.
30/01/2020 10:48

Audiência Una designada para 01/04/2020 15:40 Jaguaré - Vara Única.
30/01/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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