30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005763-77.2014.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES EXECUTADO: LORENA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA - ES6739, MILA VALLADO FRAGA - ES17211 DESPACHO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES em face de LORENA ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos.

O executado foi devidamente citado, conforme fl.22.

A executada, representada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, se manifestou.

Relata que não possui bens penhoráveis e que, após a citação, procedeu ao cancelamento de seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Serviço Social e que foi informada de que o débito total atualizado era de R$ 3.239,42 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Por fim, requer o parcelamento da dívida em 48 (quarenta e oito) vezes.

Intimado a se manifestar, o exequente, em petição de fl.38, negou o pedido com base em normativos internos (Resolução CFESS nº 775/2016 e Resolução CRESS/ES nº 135/2016) que limitam o parcelamento a, no máximo, 20 prestações para débitos de 4 exercícios.

Apresentou, então, contraproposta de parcelamento em até 20 vezes sobre o valor atualizado da dívida executada, que totalizava R$ 1.983,10.

Em nova manifestação, a executada, por meio da Defensoria Pública, rejeitou a contraproposta, reiterando suas dificuldades financeiras, agravadas por problemas de saúde e pelo impacto do desastre da Samarco em sua atividade de pesca, e fez nova proposta de parcelamento em 25 vezes.

Ouvido novamente por determinação judicial, o conselho exequente, informou que sua Diretoria havia autorizado o parcelamento nos termos requeridos pela executada (25 parcelas) e indicou o valor atualizado do débito em R$ 2.082,48, instruindo a devedora a contatar seu setor de cobrança para formalizar o acordo.

Em petição de 27 de maio de 2022, o exequente comunicou a formalização de acordo de parcelamento na via administrativa e requereu a suspensão da execução pelo prazo de 24 meses, para o devido cumprimento.

A decisão proferida em 01 de julho de 2022 deferiu o pedido, determinando a suspensão do processo pelo prazo requerido, com a ressalva de que o exequente deverá informar semestralmente sobre o adimplemento do acordo.

Em 03 de fevereiro de 2023, o processo físico foi convertido para o sistema PJe.

Subsequentemente, houve a substituição da representação processual do exequente.

Em petição datada de 27 de fevereiro de 2024, o exequente informou que a executada renegociou e quitou integralmente o débito, requerendo a extinção da execução fiscal.

Sobreveio a sentença de 24 de abril de 2024, que, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a execução em razão do pagamento.

Na mesma decisão, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A referida sentença transitou em julgado em 22 de junho de 2024.

Iniciada a fase de cobrança das custas processuais, calculadas em R$ 400,40, a carta de intimação enviada à executada retornou com a informação "Não procurado".

Intimado a se manifestar, o exequente requereu a busca de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário.

O pedido foi indeferido, com a determinação de intimação da executada por meio da Defensoria Pública.

A Defensoria, por sua vez, informou a impossibilidade de contato com a assistida, requerendo sua intimação pessoal.

Por fim, em petição de 14 de abril de 2025, o exequente informou que o acordo de parcelamento firmado administrativamente já englobava o valor correspondente ao ressarcimento das custas e honorários, declarando que nada mais tinha a requerer nos autos. É O RELATÓRIO.

No tocante as custas finais processuais, esclareço que nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES), a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação.

O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin.

Desta forma, INTIME-SE novamente a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o pagamento das custas finais processuais, no endereço em que a parte foi devidamente citada: "RUA JERÔNIMO MONTEIRO, 109, SANTA CRUZ, ARACRUZ-ES, CEP: 29199-509".

Referente aos honorários advocatícios, e considerando a manifestação de ID 67143240, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos e apresente a correspondente documentação comprobatória acerca da quitação dos honorários advocatícios arbitrados neste feito.

A presente diligência justifica-se em razão da informação constante na petição de ID 67143245, referente aos autos de nº 0108816-53.2013.4.02.5004, a qual noticia o pagamento administrativo do débito principal, custas e honorários advocatícios naquela demanda.

Deverá a Exequente, portanto, informar se o aludido pagamento administrativo englobou, por qualquer forma de consolidação ou acordo, a verba honorária devida na presente execução fiscal, juntando, em caso positivo, o respectivo comprovante.

Após, CONCLUSOS para análise.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES JUIZ(A) DE DIREITO
29/07/2025 17:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
28/07/2025 17:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
17/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:15

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2024 13:47

Recebidos os autos
25/11/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
25/11/2024 13:47

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
03/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 22/06/2024 para CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES - CNPJ: 27.***.***/0001-22 (EXEQUENTE) e LORENA ALMEIDA - CPF: *08.***.*41-85 (EXECUTADO).
22/06/2024 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES em 21/06/2024 23:59.
26/04/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 23:27

Processo Inspecionado
24/04/2024 23:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2024 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:41

Conclusos para julgamento
27/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014807-31.2025.8.08.0012

Nair Schneider Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Geraldo Alves Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0002294-42.2024.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Caio Muzzy Rosa

Advogado: William Lenin Figueredo Muqui

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000139-10.2025.8.08.0027

Marcio Wander Piorotti

Vp Solar Placas LTDA

Advogado: Claudio Cancelieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 5015774-76.2025.8.08.0012

Cristiane Goncalves de Souza de Oliveira

Mw Veiculos LTDA

Advogado: Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0002102-81.2019.8.08.0017

Linde Gases LTDA

Fundacao Hospitalar e de Assist Soc de D...

Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2019 00:00

Exibir Processo