28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:59

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0015920-26.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD - SP100174, THIAGO BRAGANCA - ES14863 REU: ROSSI RESIDENCIAL SA, LIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 D E C I S Ã O Do pedido de desistência da pretensão em relação à requerida Liga Administração de Imóveis Ltda Conforme pedido Id n.º 46830304, homologo pedido de desistência da pretensão inicial em relação à demandada Liga Administração de Imóveis Ltda, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida suscita a ilegitimidade passiva.

Contudo, a ilegitimidade (ativa ou passiva) é analisada em estado de asserção, conforme alegações deduzidas na petição inicial.

Neste caso, a narrativa dos fatos imputa dano ocasionado pelo demandado.

Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito.

A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Assim, fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida (atraso na entrega do empreendimento e cobrança irregular de taxa de corretagem), a alcançá-la solidariamente com as demais empresas que participaram da atividade comercial retratada na petição inicial; ii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto ao item ii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto ao item i dos pontos controvertidos, a teor do artigo 14 do CDC.

Diligências do Cartório: i) promova a exclusão do polo passivo da demanda da Liga Administração de Imóveis Ltda; ii) intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No referido prazo, poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/02/2025 13:46

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:01

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:08

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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