TJES - 5000502-04.2025.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000502-04.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE RAFAEL LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 DECISÃO / MANDADO Indefere-se a tutela de urgência postulada, uma vez que embora a parte autora alegue não ter contratado, neste momento processual, os autos apresentam apenas uma versão unilateral dos fatos, desprovida de qualquer comprovação de reclamação prévia junto ao PROCON ou ao BACEN.

Ademais, não se verifica em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado ou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o tempo que os descontos já são efetuados.

Nessas condições, não há elementos que permitam ao Juízo conceder a medida antecipatória, especialmente na ausência de contraditório.

Por outro lado, Considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença.

Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção.

Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito.

Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição, intime-se a parte autora e cite-se a ré. ÁGUIA BRANCA, 28 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO E INTIMADO para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072314103507200000065403899 Identidade Documento de Identificação 25072314103531200000065403903 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25072314103560100000065404629 Declaracao de Hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 25072314103583900000065404631 extrato bradesco.2024 Documento de comprovação 25072314103608300000065404632 extrato bradesco.2025 Documento de comprovação 25072314103622200000065404633 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072808312667300000065642189 ÁGUIA BRANCA, 28/07/2025 Nome: JORGE RAFAEL LEITE Endereço: Cº Águas Claras, s/n, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata- 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900