31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3721-5022 - ramal: 274 PROCESSO Nº 0011307-80.2018.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : CLAUDEIR COSTA SANTOS D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO Reanalisando meu posicionamento anteriormente adotado, verifico que não mais subsistem os fundamentos que embasaram a declaração de suspeição constante à fl. 242 do inquérito policial.

Diante disso, afasto a referida suspeição e determino o regular prosseguimento do feito.

Ao analisar a denúncia sob a perspectiva dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, verifico que a peça acusatória preenche adequadamente os elementos formais exigidos pela legislação processual.

A exposição dos fatos encontra-se suficientemente clara e coerente, descrevendo o suposto delito e suas circunstâncias relevantes, com a devida identificação do acusado, a correta tipificação penal e a indicação das testemunhas pertinentes à instrução do feito.

Constatam-se, ainda, elementos que evidenciam a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria.

Cabe destacar que, nesta fase processual, a denúncia representa apenas uma manifestação fundada de suspeita — opinio delicti — sendo incabível a sua rejeição quando presentes os requisitos legais para o seu recebimento.

Ademais, não se verificam, na hipótese, quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual entendo inaplicável a medida.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 28/1/2026, às 16h00min.

Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe.

REQUISITE-SE, caso seja necessário.

Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*53.***.*65-08, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição.

Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom.

Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso.

Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário.

O presente despacho servirá como ofício e mandado.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
30/07/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2026 16:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
18/02/2025 17:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:43

Juntada de Petição de defesa prévia
17/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:05

Nomeado defensor dativo
04/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 01:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:11

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 01:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:08

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CLAUDEIR COSTA SANTOS - CPF: *09.***.*10-50 (REU)
24/04/2024 13:36

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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