31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5033179-90.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URBANO RODRIGUES PEGO REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA (Homologação de Acordo) Refere-se à PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por AUTOR: URBANO RODRIGUES PEGO em face de REU: SOCIETE AIR FRANCE.

Destarte, antes mesmo de receber a inicial, sobreveio acordo entre as partes, que solicitaram sua homologação, ID 52435840. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial.

Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.

Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado.

Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares.

Tocante aos honorários, já foram objeto do acordo.

Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].

Diligencie-se com as formalidades legais.

Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito [1] Art. 1.000.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único.

Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
30/07/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:30

Decorrido prazo de URBANO RODRIGUES PEGO em 26/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 18:50

Homologada a Transação
10/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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