31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000577-47.2019.8.08.0055 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RENAN NEVES DA SILVA Advogado do(a) REU: KARINY ISIDORO ALVES - ES30680 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [digite motivo da intimação].

REU: RENAN NEVES DA SILVA Advogado do(a) REU: KARINY ISIDORO ALVES - ES30680 DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RENAN NEVES DA SILVA pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 155, do Código Penal.

Consta à fl. 63 certidão dando conta de que, durante a audiência realizada nos autos, o acusado anuiu à proposta de suspensão condicional do processo.

Por sua vez, a certidão de fl. 66 informa que o réu deixou de comparecer para dar cumprimento às condições ajustadas no referido acordo.

O Ministério Público, por meio de manifestação de fl. 67, pugnou pelo regular prosseguimento do feito.

Pois bem.

Considerando que, a teor do que dispõe o §4º do art. 89 da Lei n°. 9.099/95, “A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta” e que, de acordo com a certidão de fl. 66, o réu, no curso do prazo de suspensão, deixou de cumprir as medidas outorgadas, de rigor o acolhimento da manifestação ministerial.

Assim, com arrimo do art. 89, §4° da Lei n°. 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo e determino o regular processamento da ação penal.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

MARECHAL FLORIANO-ES, 7 de julho de 2025.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito MARECHAL FLORIANO-ES, 25 de julho de 2025.

EDVANE CRISTINA TOLENTINO SANTANA Assistente Avançado
28/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
28/07/2025 03:24

Decorrido prazo de RENAN NEVES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:55

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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