31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000532-47.2025.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: GILSON BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 DECISÃO Trata-se de uma AÇÃO REGRESSIVA DE PAGAMENTO proposta por BANESTES SEGUROS S/A. – BANSEG em face de GILSON BARBOSA ambos devidamente qualificados.

A ação é endereçada para a 1ª Vara da Comarca de Ibiraçu.

Não há pedido de assistência judiciária gratuita, nem consta o recolhimento das custas prévias, conforme documento em anexo.

Conforme Provimento nº.: 10/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que altera o artigo 296 do Código de Normas, as custas prévias deverão ser recolhidas antes da propositura da ação, senão vejamos: Art. 1º.

Alterar os artigos 296 e 423, ambos do Código de Normas – Foro Judicial – Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça, de modo que os dispositivos ficarão com as seguintes redações: Art. 296.

As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: I – as custas prévias incidentes nos feitos deverão ser recolhidas antes da propositura da ação; Neste sentido, considerando que o autor não recolheu as custas prévias, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Observe-se o cartório as cautelas de praxe.

Cumpra-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 28 de julho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/07/2025 16:01

Determinado o cancelamento da distribuição
28/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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