31/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 5000409-15.2023.8.08.0056 APELANTE: FELIPE SEICK APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC/2015.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - O art. 90 do CPC/2015 estabelece que, homologada a desistência da ação, a parte autora responde pelas custas processuais, regra aplicável quando a relação processual já está formada. 2. - O art. 290 do CPC/2015 prevê o cancelamento da distribuição do feito em caso de não pagamento das custas iniciais, sendo desnecessária a movimentação da máquina judiciária, especialmente antes da citação da parte ré. 3. - A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais consolidou o entendimento de que a manifestação expressa de desistência, antes da formação da relação processual e motivada pela impossibilidade financeira de recolher as custas iniciais, deve ser interpretada como causa de cancelamento da distribuição, afastando a exigência de pagamento. 4. - A antecipação do autor ao comunicar sua incapacidade de arcar com as custas, antes mesmo da citação e de qualquer atividade judicial substancial, evidencia conduta colaborativa e compatível com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), não se justificando a imposição de encargos processuais. 5. - A aplicação da norma do art. 290 do CPC não exige a inércia da parte, bastando a exteriorização da impossibilidade de recolhimento das custas, o que se verifica por meio do pedido de desistência apresentado de forma fundamentada. 6. - Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 02 de junho de 2025.

RELATOR
30/07/2025 15:20

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:04

Conhecido o recurso de FELIPE SEICK - CPF: *20.***.*01-58 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:59

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2025 12:40

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
15/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:18

Retirado pedido de inclusão em pauta
28/08/2024 14:23

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28/08/2024 14:23

Recebidos os autos
28/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 22:14

Recebidos os autos
23/08/2024 22:14

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012902-57.2022.8.08.0024

Jaeder Gomes de Souza

Estado do Espirito Santo

Advogado: Dione de Nadai

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5012902-57.2022.8.08.0024

Jaeder Gomes de Souza

Estado do Espirito Santo

Advogado: Dione de Nadai

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5002501-05.2017.8.08.0014

Municipio de Colatina

Elias Sesana

Advogado: Gislaine Carleti Bonna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2017 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0012948-83.2012.8.08.0024

Japann Servicos Educacionais LTDA

Victor Faria de Abreu

Advogado: Patricia Nunes Romano Tristao Pepino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000409-15.2023.8.08.0056

Felipe Seick

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2023 14:10

Exibir Processo