31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0012948-83.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA REQUERIDO: VICTOR FARIA DE ABREU Advogados do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 SENTENÇA JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de VICTOR FARIA DE ABREU, visando o recebimento de valores devidos a título de prestação de serviços educacionais.

A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e atribuído à causa o valor de R$ 598,20 (quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos).

Após uma tentativa de citação infrutífera, a parte autora informou novo endereço do réu.

Expedido novo mandado, o Requerido foi devidamente citado por Oficial de Justiça em 30 de abril de 2024, conforme certidão juntada aos autos.

Apesar de citado, o Requerido não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria deste juízo em 07 de novembro de 2024.

A parte Requerente peticionou requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora regularmente citado, não ofereceu contestação, operando-se a revelia.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

MÉRITO O ponto central da controvérsia reside na comprovação da dívida oriunda da prestação de serviços.

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu para se defender (art. 238, CPC).

Devidamente citado, o réu não apresentou defesa no prazo legal, operando-se, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Mesmo presente os efeitos da revelia, cabe ao magistrado à análise de todo o constante dos autos, haja vista que a ausência de defesa não importa, necessariamente, na procedência do pedido formulado na exordial.

A este respeito, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS.

NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

NÃO ATENDIDOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO. É relativa presunção de veracidade decorrente da revelia.

Os efeitos da revelia, previstos no art. 319, CPC/73, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz.

A condenação em lucros cessantes demanda prova concreta e não pode se fundar meramente em alegações do autor.

Os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMG; APCV 0000849-60.2012.8.13.0180; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Amorim Siqueira; Julg. 10/08/2021; DJEMG 18/08/2021).

Pois bem, cabe salientar que, após a análise acurada da presente demanda, restou evidentemente demonstrado o direito da autora, e passo a explicar: Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora cumpriu seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC.

Ao ajuizar a demanda, instruiu a petição inicial (ID 20016791) com os documentos que constituem o seu direito, demonstrando a relação jurídica de prestação de serviços educacionais e a origem do débito reclamado, conforme se infere do contrato de prestação de serviços educacionais de fls. 07/11 e documento de fls. 06.

Dessa forma, a presunção de veracidade recai sobre a matéria fática, qual seja, a existência do contrato e o inadimplemento do réu.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis e não havendo nos autos elementos que infirmem as provas iniciais apresentadas pela parte autora, tenho por verdadeiras as alegações de existência do vínculo contratual e do débito.

Nada mais havendo, passo à conclusão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido, VICTOR FARIA DE ABREU, ao pagamento de R$ 598,20 (quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos) em favor do Requerente, JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (30/04/2024).

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
30/07/2025 15:20

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 15:22

Julgado procedente o pedido de JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0004-28 (REQUERENTE).
26/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:17

Decorrido prazo de JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:34

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:03

Juntada de Informações
23/04/2024 16:59

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2023 04:46

Decorrido prazo de JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
06/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:19

Expedição de Informações.
25/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:26

Protocolizada Petição
18/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:28

Publicado despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:22

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:19

Protocolizada Petição
10/02/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:16

Publicado ato ordinatório em 11/02/2022.
10/02/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 15:06

Protocolizada Petição
05/05/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:04

Publicado ato ordinatório em 10/05/2021.
05/05/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:45

Protocolizada Petição
23/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:38

Publicado ato ordinatório em 23/10/2020.
22/10/2020 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2020 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:25

Recebidos os autos
26/08/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:25

Protocolizada Petição
30/07/2020 15:54

Autos entregues em carga ao Advogado.
30/07/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 15:42

Protocolizada Petição
22/07/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:35

Publicado ato ordinatório em 03/08/2020.
20/07/2020 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 23:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 23:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 14:19

Protocolizada Petição
03/02/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 12:41

Publicado ato ordinatório em 04/02/2020.
03/02/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 12:11

Publicado despacho em 09/12/2019.
06/12/2019 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 14:34

Conclusos para despacho
25/11/2019 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:34

Protocolizada Petição
23/10/2019 12:59

Publicado despacho em 24/10/2019.
23/10/2019 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 13:04

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:04

Expedição de Certidão.
19/09/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 15:20

Protocolizada Petição
26/07/2019 16:43

Publicado ato ordinatorio em 29/07/2019.
26/07/2019 11:49

Publicado ato ordinatório em 29/07/2019.
26/07/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 13:44

Juntada de Mandado
24/07/2019 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2019 13:39

Expedição de Mandado.
26/06/2019 13:34

Expedição de Mandado.
26/06/2019 11:55

Expedição de Mandado.
15/05/2019 16:20

Expedição de Mandado.
15/05/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 16:04

Protocolizada Petição
22/04/2019 13:18

Publicado ato ordinatório em 23/04/2019.
22/04/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 16:34

Juntada de Mandado
15/01/2019 16:28

Juntada de Mandado
15/01/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:17

Expedição de Mandado.
06/11/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:54

Protocolizada Petição
24/09/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 14:59

Publicado ato ordinatório em 25/09/2018.
24/09/2018 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 14:15

Juntada de Mandado
13/07/2018 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2018 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 16:10

Expedição de Mandado.
17/05/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 13:07

Protocolizada Petição
12/04/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 12:14

Publicado despacho em 13/04/2018.
12/04/2018 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 15:57

Conclusos para despacho
24/01/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 12:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 14:18

Recebidos os autos
13/09/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 14:12

Protocolizada Petição
23/08/2017 14:54

Autos entregues em carga ao Advogado(a): JEANINE NUNES ROMANO - 11063/ES.
21/08/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 18:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 10:45

Conclusos para despacho
19/12/2016 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:57

Protocolizada Petição
25/07/2016 13:08

Publicado ato ordinatório em 26/07/2016.
25/07/2016 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 16:27

Juntada de Mandado
04/07/2016 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2016 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2016 16:49

Expedição de Mandado.
22/02/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 12:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 16:42

Protocolizada Petição
09/09/2015 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2015 14:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 12:50

Juntada de Mandado
28/07/2015 10:56

Expedição de Mandado.
22/07/2015 15:37

Expedição de Mandado.
22/07/2015 13:47

Expedição de Mandado.
10/07/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 16:54

Protocolizada Petição
19/05/2015 13:18

Juntada de Mandado
19/03/2015 12:34

Expedição de Mandado.
20/02/2015 15:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 13:50

Expedição de Mandado.
28/11/2014 16:10

Expedição de Mandado.
28/11/2014 16:10

Expedição de Mandado.
25/08/2014 13:39

Mudança de Classe Processual
12/08/2014 14:02

Conclusos para despacho
08/08/2014 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 16:15

Protocolizada Petição
14/05/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 17:49

Conclusos para despacho
25/04/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014 16:13

Protocolizada Petição
18/10/2013 16:38

Juntada de Mandado
18/10/2013 16:35

Juntada de Mandado
05/07/2013 15:26

Expedição de Mandado.
06/02/2013 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2012 15:46

Protocolizada Petição
23/11/2012 16:23

Juntada de Mandado
12/11/2012 14:04

Expedição de Mandado.
19/06/2012 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2012 14:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2012 17:53

Conclusos para despacho
12/04/2012 16:23

Recebidos os autos
12/04/2012 14:43

Autos entregues em carga ao .
12/04/2012 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2012

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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