31/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000825-94.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JOSE HAMILTON DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: YASMINE FERREIRA OLIVEIRA - ES39152 DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o feito foi distribuído sob o rito do Juizado Especial Cível.

Contudo, o valor atribuído à causa, de R$ 20.765,45, excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à competência, considerando o valor da causa.

Havendo requerimento para retificação para o procedimento comum, deverá a parte autora apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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