31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0029895-18.2012.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: TREIS DE MAIO FUTEBOL CLUBE REQUERIDO: PEDRO DADALTO, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX, MARILENA MARCONDEZ DADALTO, OSVALDO DADALTO, MARUSA LOMBA DE AZEVEDO, RESERVA DAS GOIABEIRAS IMOBILIARIA E CONSTRUCOES S/A, MON FORT IMOBILIÁRIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651, RENATO DE OLIVEIRA FRANCA - ES8693 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - ES10042, CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES10107, CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES21748, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029 DECISÃO Cuida-se de pedido de Trêis de Maio Futebol Clube, nos autos da ação de usucapião em epígrafe, visando à autorização judicial para utilização de parte da área litigiosa – especificamente o campo de futebol – para realização de atividades esportivas aos sábados e domingos, enquanto perdurar a tramitação do feito (ID 56733868).

Sustenta o requerente que a utilização do espaço pelos requeridos para eventos comerciais tem ocorrido de forma exclusiva e sem autorização judicial, em aparente violação ao princípio da isonomia processual.

Alega, ainda, que o uso pretendido não causará qualquer modificação substancial no estado da área, tampouco implicará inovação indevida no bem litigioso.

Com efeito, o egrégio TJES, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5002990-40.2024.8.08.0000 (ID 62086960), firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de bem litigioso, é vedada qualquer inovação em seu estado fático, salvo mediante expressa e fundamentada autorização judicial.

Portanto, no presente caso, a utilização pretendida ostenta nítido caráter social, voltado à promoção da prática esportiva pela comunidade local, encontrando respaldo no artigo 217 da Constituição da República, bem como no princípio da função social da posse, conforme diretriz do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Ainda, não se vislumbra, ao menos nesta fase, qualquer risco de descaracterização da área, tampouco foi demonstrada oposição concreta dos demais interessados que inviabilize o pedido.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ID 56733868, para autorizar que o requerente Três de Maio Futebol Clube utilize, aos sábados e domingos, a área correspondente ao campo de futebol objeto da lide, exclusivamente para a prática de atividades esportivas pela comunidade local, até ulterior deliberação deste Juízo ou decisão final.

Advirto que a autorização concedida não permite a realização de obras, intervenções estruturais, ou qualquer alteração permanente na área litigiosa.

Outrossim, o pedido constante do ID 66571353 resta prejudicado em razão do decurso temporal.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Vitória/ES, 28 de julho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Of.

DM 0740/2025
30/07/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
16/02/2025 12:03

Juntada de Petição de pedido de providências
29/01/2025 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:30

Juntada de Petição de pedido de providências
06/12/2024 14:06

Decorrido prazo de OSVALDO DADALTO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:05

Decorrido prazo de TREIS DE MAIO FUTEBOL CLUBE em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido de providências
24/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:31

Declarada suspeição por ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
24/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 07:27

Juntada de Petição de pedido de providências
21/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:41

Juntada de Petição de pedido de providências
21/09/2024 01:17

Decorrido prazo de OSVALDO DADALTO em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA FRANCA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:28

Juntada de Mandado
25/07/2024 14:19

Expedição de Mandado - citação.
24/07/2024 18:59

Juntada de Petição de pedido de providências
23/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de TREIS DE MAIO FUTEBOL CLUBE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:20

Decorrido prazo de OSVALDO DADALTO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:33

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:34

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 08:11

Juntada de Petição de pedido de providências
05/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:30

Decorrido prazo de TREIS DE MAIO FUTEBOL CLUBE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:10

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GOIABEIRAS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:09

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GOIABEIRAS em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:07

Juntada de Petição de pedido de providências
17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de pedido de providências
11/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:47

Expedição de Mandado - intimação.
10/10/2023 16:47

Expedição de Mandado - intimação.
10/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:58

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:59

Juntada de Petição de pedido de providências
21/09/2023 01:40

Decorrido prazo de TREIS DE MAIO FUTEBOL CLUBE em 20/09/2023 23:59.
26/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:30

Expedição de Mandado - intimação.
18/08/2023 13:30

Expedição de Mandado - intimação.
18/08/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:15

Expedição de Mandado - intimação.
15/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 02:18

Decorrido prazo de RESERVA DAS GOIABEIRAS IMOBILIARIA E CONSTRUCOES S/A em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/08/2023 08:33.
09/08/2023 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:56

Juntada de Petição de pedido de providências
02/08/2023 07:19

Juntada de Petição de pedido de providências
01/08/2023 20:43

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:07

Juntada de Mandado
29/07/2023 09:42

Juntada de Petição de pedido de providências
28/07/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:01

Juntada de Petição de pedido de providências
20/07/2023 17:09

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:45

Recebida a emenda à inicial
07/07/2023 09:47

Juntada de Petição de pedido de providências
05/07/2023 19:26

Conclusos para decisão
01/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 17:51

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:28

Desentranhado o documento
21/06/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 17:13

Juntada de Petição de pedido de providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2012

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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