31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5026250-65.2025.8.08.0048 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: RAMON DE MORAES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES Advogado do(a) REQUERENTE: KAIQUE LOPES DO NASCIMENTO - ES41075 DESPACHO Sendo a jurisprudência pátria uníssona acerca da necessidade da efetiva comprovação da hipossuficiência para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, e considerando não haver, nos autos, elementos suficientes que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas do processo, vez que nem mesmo anexou aos autos declaração de hipossuficiência, e, estando qualificado como engenheiro agrônomo.

Portanto, INTIME-SE o requerente por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, de comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, bem como os efetivos gastos mensais que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 29 de julho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
30/07/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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