31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5003461-90.2023.8.08.0000 RELATOR : DES.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

REQUERENTE : ROBERTA ALTOE.

ADVOGADOS : ALANA ALVES CAMPOREZ E OUTRO.

REQUERIDOS : ANTONIO MINETI E OUTRA.

ADVOGADA : MAYARA FURLANETO DERIZ.

DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta por ROBERTA ALTOÉ, alegando violação à norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, V e VIII, CPC/15), para rescindir a sentença prolatada nos autos do processo nº 0000125-21.2020.8.08.0049.

Os autos retornaram conclusos após julgamento do Agravo Interno ID 11410777 e após regular intimação da Autora (ID 8279498), para a demonstração da hipossuficiência financeira, na forma do §2º, do art. 99, do CPC/15.

Pois bem.

Na contestação (ID 6552260), os Requeridos impugnaram o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, alegando que (i) a Requerente é proprietária de consultório odontológico e servidora pública; (ii) possui 4 (quatro) fontes pagadoras: Uniodonto Sul Capixaba Cooperativa Odontológica, Metlife Planos Odontológicos, Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES e Dental-Par-Assistência Odontológica Empresarial Ltda.; (iii) é casada, cujo marido é proprietário de cervejaria, de modo que não custeia suas despesas sozinha; (iv) tem alto padrão de vida e possui bens imóveis de sua propriedade em área nobre da cidade de Venda Nova do Imigrante.

Após intimada, a Requerente limitou-se a informar que se encontra em processo de divórcio, com a guarda dos filhos, e arcando sozinha com as despesas destes, bem como com dívidas oriundas de empréstimos, que já tinha e que vem fazendo para sustento de si e da família.

No entanto, a Requerente não apresenta provas que corroboram sua hipossuficiência.

Quanto à gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em orientar que “a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º” (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020).

No caso, conforme exposto na decisão ID 8279498, sobretudo das declarações de Imposto de Renda (2021/2022 e 2022/2023), verifica-se que a Requerente é odontóloga e possui rendimentos de 4 (quatro) fontes pagadoras (Uniodonto Sul Capixaba Cooperativa Odontológica, Metlife Planos Odontológicos, Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES e Dental-Par-Assistência Odontológica Empresarial Ltda.).

A receita média mensal da Autora no ano de 2022 foi de, aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Ainda, é possível verificar que os filhos da Requerente possuem plano de saúde e estudam em escola particular, o que não é compatível com a situação de miserabilidade jurídica, necessária ao deferimento da gratuidade da justiça.

Apesar de juntar aos autos os comprovantes de empréstimos ID 8498062, a Autora deixou de acostar aos autos declaração de renda contemporânea, o que inviabiliza a análise de que suas despesas superam a receita.

Assim, não logrou êxito em infirmar as circunstâncias verificadas até então, que são incompatíveis com o instituto da gratuidade da justiça.

Dessa forma, com fulcro nos parágrafos únicos dos arts. 100 e 102, c/c art. 968, II e §3o, todos do CPC/151, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da Requerente para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Relator 1 Art. 100 (…) Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Art. 102 (…) Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
30/07/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 18:30

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/07/2025 18:46

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29/05/2025 17:26

Transitado em Julgado em 08/03/2025 para ANTONIO MINETI - CPF: *15.***.*87-20 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), ODILA FALQUETO MINETE - CPF: *09.***.*29-78 (REU) e ROBERTA ALTOE - CPF: 072.849
26/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ODILA FALQUETO MINETE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO MINETI em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ROBERTA ALTOE em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:01

Juntada de Petição de habilitações
10/01/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 21:11

Conhecido o recurso de ROBERTA ALTOE - CPF: *72.***.*57-51 (AUTOR) e não-provido
11/12/2024 18:29

Juntada de Certidão - julgamento
11/12/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 22:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 15:07

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:13

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
03/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:14

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:49

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
25/01/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:56

Expedição de Carta Postal - Citação.
10/10/2023 12:54

Expedição de Carta Postal - Citação.
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO MINETI em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo de ODILA FALQUETO MINETE em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:22

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
06/09/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 01:10

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2023.
05/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:03

Expedição de Intimação eletrônica.
01/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 17:28

Não Concedida a Medida Liminar ROBERTA ALTOE - CPF: *72.***.*57-51 (AUTOR).
07/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ROBERTA ALTOE em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:14

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 20:14

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:38

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12/04/2023 09:38

Recebidos os autos
12/04/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/04/2023 09:37

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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