31/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE.

RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO.

BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Luiz Carlos Oggioni contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

O autor alegou que não deveria ser compelido à restituição dos valores recebidos a maior a título de proventos de aposentadoria, sustentando tê-los percebido de boa-fé, em razão de erro exclusivo da administração.

Requereu a declaração de inexigibilidade da reposição estatutária e a devolução dos descontos já efetuados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição de valores recebidos a maior por servidor aposentado por invalidez sem moléstia grave; (ii) estabelecer se a boa-fé do servidor afasta a obrigação de devolução ao erário dos valores percebidos indevidamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recebimento de valores a maior entre a data do afastamento e a publicação do ato de aposentadoria, com proventos proporcionais, impõe a restituição ao erário, uma vez que o ato administrativo é complexo e retroage à data do afastamento, sendo os pagamentos indevidos apurados após o encontro de contas. 4.

A boa-fé do servidor não se presume no caso concreto, pois havia classificação clara, no processo administrativo, de que o afastamento ocorreu por “licença médica para tratamento de saúde” e não por moléstia grave, circunstância que impede a alegação de desconhecimento quanto à natureza do benefício. 5.

A jurisprudência consolidada do TJES entende que a reposição estatutária é devida quando não configurada hipótese de erro de interpretação de lei pela administração ou erro material que inviabilize a identificação do pagamento indevido. 6.

A aplicação dos Temas 531 e 1009 do STJ foi afastada, por inexistir erro de interpretação legal ou demonstração de boa-fé objetiva do servidor, requisitos indispensáveis para afastar a devolução. 7.

A percepção de verbas propter laborem após o afastamento, sem respaldo legal para sua incorporação, reforça o entendimento de que não houve boa-fé do servidor no recebimento dos valores indevidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O servidor aposentado por invalidez permanente, sem reconhecimento de moléstia grave, que percebe valores a maior entre o afastamento e a publicação do ato de aposentadoria, deve restituí-los ao erário. 2.

A boa-fé do servidor não se presume e deve ser comprovada de forma objetiva, sendo insuficiente a simples alegação de desconhecimento quanto à natureza do benefício. 3.

Não se aplica ao caso o Tema 531 do STJ quando inexistente erro de interpretação de lei pela administração, nem o Tema 1009 quando não demonstrada a boa-fé objetiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei Complementar Estadual nº 282/2004, art. 30; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 56.628/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/04/2021, DJe 29/04/2021; STJ, REsp 1.244.182/PB, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 19.10.2012; STJ, REsp 1.769.209/AL (Tema 1009); TJES, Apelação Cível nº 0038015-79.2014.8.08.0024, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 29/09/2023.
30/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:58

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS OGGIONI - CPF: *51.***.*30-44 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2025 22:51

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 22:51

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2025 15:14

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
09/05/2025 15:14

Recebidos os autos
09/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2025 15:11

Recebidos os autos
09/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/05/2025 17:39

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 16:17

Determinação de redistribuição por prevenção
23/04/2025 15:21

Recebidos os autos
23/04/2025 15:21

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
23/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013998-49.2022.8.08.0011

Kelly Brasil Gerhardt Viana

Banco J. Safra S.A

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0000165-15.2019.8.08.0024

C&Amp;A Modas S.A.

Estado do Espirito Santo

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000165-15.2019.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5008308-57.2024.8.08.0047

Renato de Paula Domingos

Rodrigo Lima Fernandes

Advogado: Raphael Petronetto Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0040474-54.2014.8.08.0024

Luiz Carlos Oggioni

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Gilmar Lozer Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2014 00:00

Exibir Processo