31/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001651-57.2017.8.08.0007 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NILSON PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PROVIDO 1.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 2.

Recurso provido parcialmente para determinar que as prestações vencidas de benefício previdenciário do apelado sejam corrigidas monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 02 de junho de 2025.

RELATOR
30/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 14:58

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
17/03/2025 14:58

Recebidos os autos
17/03/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2025 14:55

Recebidos os autos
17/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/03/2025 13:35

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 01:11

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:10

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 13:10

Conhecido o recurso de C&A MODAS LTDA. - CNPJ: 45.***.***/0001-05 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2024 19:48

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
05/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:56

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:22

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2023 17:59

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:57

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
09/11/2022 15:32

Recebidos os autos
09/11/2022 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/11/2022 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2022 13:08

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2022 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2022 19:06

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 19:06

Determinação de redistribuição por prevenção
30/09/2022 11:49

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
30/09/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:31

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 14/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2022.
02/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:47

Expedição de intimação - diário.
31/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:03

Recebidos os autos
21/07/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/06/2022 01:27

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2022 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2022 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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