31/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

REAJUSTES DOS ANOS DE 1995 E 1996.

PARIDADE COM EMPREGADOS DA ATIVA.

LEGALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES, que julgou procedente o pedido de EDISON PIANTAVINHA BARRETO e OUTROS, condenando a apelante ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativas aos anos de 1995 e 1996, acrescidas de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios.

O pedido autoral baseava-se na ausência de reajuste anual dos benefícios no período mencionado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição total do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) determinar se a ausência de reajuste nos anos de 1995 e 1996 violou o regulamento do plano de previdência complementar gerido pela PREVI.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica de complementação de aposentadoria tem natureza de trato sucessivo, o que atrai a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 291 e 427 do STJ.

Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou os pontos centrais da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ.

O regulamento da PREVI, vigente à época dos fatos, previa expressamente que o reajuste das aposentadorias seria vinculado à elevação geral dos salários dos empregados da ativa do Banco do Brasil (art. 58), em conformidade com o § 2º do art. 21 do Decreto nº 81.240/78.

Não tendo havido reajuste salarial aos empregados da ativa nos anos de 1995 e 1996, inexiste evento gerador que autorizasse o reajuste da complementação de aposentadoria, razão pela qual não há ilegalidade na conduta da PREVI.

Precedentes.

A aplicação de índice diverso (como a ORTN ou o IGP-DI) em descompasso com o regulamento vigente afrontaria a autonomia contratual das entidades fechadas de previdência complementar, bem como comprometeria o equilíbrio atuarial do plano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada constitui obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando esta enfrenta adequadamente os pontos essenciais da controvérsia. É legítima a ausência de reajuste na complementação de aposentadoria nos anos em que não houve aumento salarial aos empregados da ativa, quando previsto em regulamento que os reajustes observarão a política salarial do patrocinador.

O reajuste dos benefícios de previdência complementar deve observar os critérios contratuais pactuados, respeitada a autonomia das entidades de previdência e o equilíbrio atuarial do plano.
30/07/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 07:51

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
01/07/2025 19:18

Juntada de Certidão - julgamento
01/07/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 16:36

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2025 16:05

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
15/05/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 11:08

Retirado de pauta
15/05/2025 11:08

Retirado pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 13:58

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
12/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 10:45

Pedido de inclusão em pauta
22/12/2024 15:21

Recebidos os autos
22/12/2024 15:21

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
22/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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