TJES - 0000971-05.2000.8.08.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jorge do Nascimento Viana - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
INÉRCIA DO EXEQUENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Pianna Comércio Importação Exportação Ltda. contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Café Verdão Comércio de Café e Cereais Ltda., reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC.
A apelante sustentou que o prazo prescricional aplicável seria quinquenal e que não houve inércia processual capaz de justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fundada em duplicata mercantil, diante da alegada ausência de inércia do exequente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução fundada em duplicata mercantil é trienal, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano de suspensão, caso não haja manifestação do exequente.
A inércia do credor, consistente na ausência de impulso útil ao processo após o término da suspensão legal, configura elemento essencial à consumação da prescrição intercorrente.
Diligências sucessivas e infrutíferas promovidas pela exequente para localização de bens do devedor não suspendem nem interrompem o curso do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt-EDcl-AREsp 2.439.941/SE e AgInt no REsp 2.141.070/MT).
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional trienal às execuções fundadas em duplicata mercantil, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68.
A prescrição intercorrente se configura com o decurso do prazo legal após a suspensão do processo e a inércia do credor em promover atos eficazes à localização de bens do devedor.
Diligências meramente formais ou infrutíferas não são aptas a suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º e 4º; 924, V.
CC, art. 206, § 5º, I.
Lei nº 5.474/68, art. 18, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AREsp 1.590.617/MT, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.12.2019; STJ, AgInt-EDcl-AREsp 2.439.941/SE, Relª Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.04.2025. -
30/07/2025 16:46
Expedição de Intimação - Diário.
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17/06/2025 18:07
Conhecido o recurso de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (APELANTE) e não-provido
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12/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - julgamento
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12/06/2025 08:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/06/2025 21:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 19:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/05/2025 17:57
Processo devolvido à Secretaria
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10/05/2025 17:57
Pedido de inclusão em pauta
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21/01/2025 15:24
Recebidos os autos
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21/01/2025 15:24
Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
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21/01/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Relatório • Arquivo
Sentença - Carta • Arquivo
Despacho • Arquivo
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