31/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015946-20.2015.8.08.0347 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMBARGADO: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

RELATOR: DES.

FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE 1% AO MÊS – OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1.

Por meio dos embargos de declaração podem ser alegados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022, I a III).

Por isto, afirma-se, são iteração, com o objetivo de interpretar a decisão, de declará-la. 2.

A correção monetária sobre o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON, quando reduzida no julgamento do processo, deverá incidir com base no IPCA-E a partir da prolação da sentença, pois a redução da multa para patamar razoável e proporcional à infração praticada já é feita em valores atuais. 3.

Os juros de mora deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 4º da Lei nº 4.452/1997, do Município de Vitória), a partir da data em que a embargante foi constituída em mora, nos termos do art. 394, do Código Civil. 4.

Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, _____ de _____ 2025.

RELATOR
30/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta
17/12/2024 17:00

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
17/12/2024 17:00

Recebidos os autos
17/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 16:54

Recebidos os autos
17/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/12/2024 13:33

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 19:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2024 19:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/04/2024 18:10

Juntada de Certidão - julgamento
27/03/2024 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/03/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/02/2024 18:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/12/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/12/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/11/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/11/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/11/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
20/11/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 19:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 18:45

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 18:45

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2023 19:16

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
14/09/2023 18:56

Recebidos os autos
14/09/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/09/2023 18:38

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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