17/05/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:01

Decorrido prazo de MAFALDA DA SILVA RIBEIRO em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ADINAURA DA SILVA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5028509-67.2024.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAFALDA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ADINAURA DA SILVA RIBEIRO PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para providenciar o comparecimento do(a) Curador nomeado ao Cartório, para assinar Termo de Curatela Definitiva, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO NO TELEFONE (27) 3357-4847.

Horário: 12:00 às 15:00h.

Serra, data de assinatura em sistema.
26/02/2025 15:56

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5028509-67.2024.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAFALDA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ADINAURA DA SILVA RIBEIRO PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por MAFALDA DA SILVA RIBEIRO em face de ADINAURA DA SILVA RIBEIRO.

Ao que se depreende dos autos, a requerente narra ser FILHA da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou a autora pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR + DOENÇA RENAL CRÔNICA + CEGUEIRA UNILATERAL (CID 10 F 06.8 + N 18 + H 54.4) da parte ré no id. 55067821.

Contestação por negativa geral no id. 63206816.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 63554224. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 55067821, a parte ré apresenta SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR + DOENÇA RENAL CRÔNICA + CEGUEIRA UNILATERAL (CID 10 F 06.8 + N 18 + H 54.4), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de ADINAURA DA SILVA RIBEIRO (*16.***.*57-03), qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora MAFALDA DA SILVA RIBEIRO (*07.***.*87-29), que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a).

Serra, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ MAFALDA DA SILVA RIBEIRO (*07.***.*87-29) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO NO TELEFONE (27) 3357-4847, ENTRE 12H E 15H.

Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
21/02/2025 13:49

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:58

Julgado procedente o pedido de MAFALDA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *07.***.*87-29 (REQUERENTE).
20/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de MAFALDA DA SILVA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:00

Decorrido prazo de ADINAURA DA SILVA RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:06

Expedição de Ofício.
22/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:07

Juntada de Petição de laudo técnico
19/11/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 00:10

Juntada de Certidão
03/11/2024 13:48

Decorrido prazo de MAFALDA DA SILVA RIBEIRO em 01/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:18

Decorrido prazo de MAFALDA DA SILVA RIBEIRO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:08

Nomeado perito
30/09/2024 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAFALDA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *07.***.*87-29 (REQUERENTE).
26/09/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:54

Juntada de Petição de aditamento à inicial
13/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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