TJES - 5007180-10.2024.8.08.0012
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cariacica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 16:34
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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13/06/2025 19:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 18:06
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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06/06/2025 17:17
Conclusos para despacho
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05/06/2025 12:47
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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02/06/2025 19:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 15:29
Conclusos para despacho
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30/05/2025 15:21
Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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30/05/2025 15:19
Expedição de Termo de Audiência.
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30/04/2025 11:59
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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30/04/2025 01:26
Decorrido prazo de DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
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23/04/2025 02:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/04/2025 02:12
Juntada de Certidão
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16/04/2025 15:27
Juntada de Certidão
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16/04/2025 15:00
Juntada de Certidão
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16/04/2025 14:55
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 18:12
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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07/04/2025 16:19
Conclusos para despacho
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03/04/2025 17:46
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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02/04/2025 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/04/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 18:44
Conclusos para despacho
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01/04/2025 18:43
Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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01/04/2025 18:42
Expedição de Termo de Audiência.
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07/03/2025 00:24
Decorrido prazo de DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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21/02/2025 13:40
Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
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21/02/2025 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 5007180-10.2024.8.08.0012 AUTOR: DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA - PRESO (PRESENTE) TIPIFICAÇÃO: Artigo 28 da Lei 11.343/06 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dia do mês de fevereiro (02) de 2025, às 16h, na Sala de Audiências de Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal de Cariacica-ES, sob a orientação do MM.
Juiz de Direito, DR.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA e da Promotora de Justiça DRA.
LETÍCIA ROSA DA SILVA, com ato solene presidido pela Chefe do Setor de Conciliação, LUCIANA DA LUZ FERNANDES, conforme artigo 73, da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 70 e 71 do FONAJE, foi feito o pregão, sendo constatada a presença do autor do fato e de seu advogado Dr.
Jassenildo Henrique de Oliveira Reis – OAB/ES 14.250 ambos de forma virtual através da plataforma ZOOM.
Aberta audiência, dada a palavra ao advogado do autor este assim se manifestou: “MM.
Juiz, requeiro em termo desta assentada que a próxima audiência agendada para o dia 31 de Março de 2025, às 15 horas, seja também possível que este patrono assista o seu cliente por videoconferência.” Após, o Ministério Público requereu a designação de nova audiência preliminar para apresentação de proposta de transação penal.
Na sequência, prezando pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam: efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fica designada nova Audiência Preliminar para o dia 31 de Março de 2025, às 15 horas.
Intime-se o autor por telefone e/ou mandado.
Requisite-se se necessário.
Diligencie-se.
Em seguida, ao cartório para diligências.
Por fim, encerrada a audiência, foi realizada a leitura do termo aos presentes, ficando dispensadas as assinaturas dos mesmos, visto que se trata de processo judicial eletrônico (PJE).
Nada mais havendo, eu, Luciana da Luz Fernandes, Chefe do Setor de Conciliação, encerro o presente termo.
LETÍCIA ROSA DA SILVA Ministério Público LUCIANA DA LUZ FERNANDES Chefe do Setor de Conciliação -
18/02/2025 17:10
Expedição de #Não preenchido#.
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18/02/2025 17:08
Juntada de Informações
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12/02/2025 14:06
Juntada de Ofício
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05/02/2025 17:58
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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05/02/2025 17:56
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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05/02/2025 17:55
Expedição de Termo de Audiência.
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04/02/2025 13:46
Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
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19/12/2024 15:28
Juntada de Informações
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17/12/2024 17:32
Expedição de Ofício.
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17/12/2024 17:06
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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17/12/2024 17:00
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 13:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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17/12/2024 16:59
Expedição de Termo de Audiência.
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14/12/2024 12:40
Decorrido prazo de JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS em 13/12/2024 23:59.
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04/12/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 13:31
Expedição de Ofício.
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21/11/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 19:04
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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08/11/2024 19:01
Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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08/11/2024 19:01
Expedição de Termo de Audiência.
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21/10/2024 17:07
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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18/10/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 17:05
Juntada de Informações
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09/10/2024 16:41
Expedição de Ofício.
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26/09/2024 15:01
Audiência Preliminar designada para 07/11/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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23/09/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 17:10
Conclusos para despacho
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22/08/2024 14:16
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Aguardando rito a ser estabelecido pelo CNJ.
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30/07/2024 17:44
Conclusos para despacho
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26/07/2024 12:24
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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15/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 13:04
Conclusos para despacho
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04/07/2024 16:11
Juntada de Informações
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06/06/2024 17:55
Audiência Preliminar realizada para 03/06/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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06/06/2024 17:53
Expedição de Termo de Audiência.
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05/06/2024 13:23
Juntada de Petição de certidão - juntada
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29/05/2024 14:40
Juntada de Informações
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29/05/2024 14:14
Juntada de Informações
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09/05/2024 14:27
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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08/05/2024 16:50
Juntada de Informações
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07/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:47
Juntada de Informações
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06/05/2024 15:46
Expedição de Ofício.
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06/05/2024 11:18
Expedição de Ofício.
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26/04/2024 17:40
Audiência Preliminar designada para 03/06/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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23/04/2024 14:57
Processo Inspecionado
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23/04/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 14:09
Conclusos para despacho
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22/04/2024 12:49
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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18/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho - Mandado • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho - Mandado • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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