31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0026219-62.2012.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GOMES SILVEIRA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505-A, FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão monocrática de id. 8553406, que não conheceu do recurso de apelação interposto por JOSÉ GOMES SILVEIRA, em razão da perda superveniente do interesse recursal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões, o Ente Público sustenta a existência de obscuridade na decisão monocrática, aduzindo que a redação da decisão não teria deixado claro se o percentual de 2% seria acrescido ao percentual de 10% já fixado na sentença de primeiro grau, totalizando 12%, conforme a sistemática de majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, e a jurisprudência pacificada do STJ.

Contrarrazões apresentadas (id. 109944853), pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.

Decido, monocraticamente, conforme previsto no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como cediço, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material constante do pronunciamento jurisdicional impugnado, conforme art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Do cotejo dos pedidos aludidos no recurso de agravo de instrumento e daquilo que consta da decisão monocrática embargada, não é possível extrair a existência de obscuridade no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios fixados em grau recursal.

Com efeito, a menção expressa ao art. 85, § 11, é suficiente para indicar que os 2% referidos na decisão correspondem à majoração prevista em lei, a ser somada aos 10% já fixados na origem, totalizando 12%, em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, confira-se: “5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (...)” .(STJ - AgInt nos EREsp: 1539725 DF 2015/0150082-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2017) Portanto, quando esses requisitos estão presentes — como no caso concreto — o tribunal deve acrescer os honorários recursais à verba já arbitrada na sentença, não havendo substituição, mas acréscimo cumulativo, respeitados os limites máximos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Assim, não há falar-se no vício apontado, porquanto a majoração dos honorários advocatícios decorre do não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo prescindível a indicação expressa da soma dos percentuais, uma vez que a própria norma impõe o acréscimo à verba honorária fixada na instância de origem.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de embargos de declaração.

Intimem-se.

Vitória-ES, data de registro no sistema.

Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto
30/07/2025 18:52

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 08:21

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2025 08:21

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO)
03/02/2025 14:55

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
18/11/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:11

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:13

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
18/07/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE GOMES SILVEIRA em 17/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 19:20

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 19:20

Prejudicado o recurso
25/01/2024 19:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:08

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
25/01/2024 19:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES SILVEIRA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
20/11/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
16/11/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 07:59

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:42

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
13/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 19:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 19:17

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 19:16

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2023 16:36

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
31/05/2023 16:36

Recebidos os autos
31/05/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
31/05/2023 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/05/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 23:24

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 23:24

Determinação de redistribuição por prevenção
30/05/2023 05:58

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
30/05/2023 05:58

Recebidos os autos
30/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/05/2023 05:58

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/05/2023 18:49

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 16:38

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 13:25

Declarado impedimento por MARIANNE JUDICE DE MATTOS
29/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:18

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
25/05/2023 08:18

Recebidos os autos
25/05/2023 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/05/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/05/2023 18:55

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2023 12:41

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 12:41

Declarado impedimento por JANETE VARGAS SIMOES
05/05/2023 08:14

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
05/05/2023 08:14

Recebidos os autos
05/05/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/05/2023 15:00

Recebidos os autos
04/05/2023 15:00

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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