TJES - 5000591-42.2025.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000591-42.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IARA TONETTO GUSMAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 DECISÃO Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA" ajuizada por Iara Tonetto Gusmão em face do Município de Rio Bananal/ES.

A parte autora busca a anulação de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão do cargo de professora efetiva, além da perda do cargo de diretora para o qual foi eleita.

A inicial também pleiteia a recondução ao cargo de professora, o pagamento dos salários retroativos e indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência busca a suspensão dos efeitos da penalidade e a imediata recondução da autora ao cargo de professora, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. É a breve síntese dos fatos.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Contudo, o 2º, § 1º, inciso III da mesma lei, expressamente veda a competência para julgar "as causas que tenham como objeto a impugnação da penalidade de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares".

No caso em tela, o objeto principal da demanda é, justamente, a anulação da penalidade de demissão aplicada à servidora pública, com a consequente recondução ao cargo.

A pretensão autoral, portanto, versa sobre matéria que a lei de regência do Juizado Especial da Fazenda Pública exclui de sua competência.

Por consequência, reconheço a incompetência desta unidade para processar e julgar a presente demanda de DECLINO a competência para a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA.

Proceda a redistribuição e remessa do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito