01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5016301-08.2024.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: Nome: JUCILENE CASTRO DE SOUZA LAZARI Endereço: Avenida José Armani, 1510, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-190 Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 REQUERIDO (A): Nome: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA Endereço: Rua Itacolomi, 3604, Vila Marim, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15500-467 Nome: MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA Endereço: Rua Doutor Luiz de Toledo Piza Sobrinho, 298, Residencial Alvorada, BIRIGÜI - SP - CEP: 16204-153 Nome: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA Endereço: Rua Doutor Luiz de Toledo Piza Sobrinho, 298, Residencial Alvorada, BIRIGÜI - SP - CEP: 16204-153 Nome: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP Endereço: Rua Doutor Luiz de Toledo Piza Sobrinho, 298, Residencial Alvorada, BIRIGÜI - SP - CEP: 16204-153 Nome: FUTURA EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA Endereço: Rua Doutor Luiz de Toledo Piza Sobrinho, 298, Residencial Alvorada, BIRIGÜI - SP - CEP: 16204-153 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido deferido prazo para apresentação de documentos e/ou cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte suscitante quedou-se inerte.

Nesse sentido, o Art. 485, inciso lll, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que, “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.

Eis o caso dos presentes autos, pois muito embora a parte suscitante tenha sido cientificada das diligências que deveriam ser realizadas, manteve-se silente.

Importa salientar, por oportuno, que, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a teor do Art. 51, caput e §1º, da lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do §1º do artigo 485, inc. lll, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 08:50

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 18:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JUCILENE CASTRO DE SOUZA LAZARI em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:10

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
07/01/2025 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 17:08

Expedição de intimação - diário.
19/12/2024 17:52

Declarada incompetência
19/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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