01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000356-59.2020.8.08.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO MARTINSAdvogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO FIOROTTI - ES17769 REQUERIDO: ONORIO SALOMAO D E C I S Ã O Da indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira requerida, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, limitada ao valor do crédito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração (art. 854, caput, do CPC).

Com a juntada da resposta nos autos e em se verificando eventual indisponibilidade excessiva, fica desde já determinado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do art. 854, § 1º do CPC.

Determino também a retirada do sigilo desta decisão e de eventuais documentos de cumprimento da ordem.

Obtido êxito no cumprimento da ordem de indisponibilidade, ainda que parcial, intime-se o executado por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.

Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do executado, renove-se a conclusão.

Da consulta de bens pelo sistema RENAJUD.

Não havendo sucesso integral no cumprimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s), juntando-se aos autos as respectivas guias.

Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço do(s) executado(s) – ou, caso não tenha sido encontrado naqueles que foram indicados nos autos, no que a parte exequente apresentar em 15 (quinze) dias–, com o posterior depósito do(s) bem(ns) nas mãos do(a) exequente, ficando na qualidade de depositária fiel, dada a ausência de depositário judicial a quem se possa confiar os deveres de guarda e cuidados com a coisa (art. 840, inc.

II e § 1º, do CPC).

Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência das constrições realizadas (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), caso não esteja presente quando da realização da penhora (art. 841, § 3º, do CPC).

Existindo veículos gravados com restrição(ões) judicial(ais) ou administrativa(s), bem como garantias decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio, alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, junte-se as guias da pesquisa realizada e intime-se a parte exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Da pesquisa junto ao sistema INFOJUD.

Restando inexitosas todas as sobreditas diligências, reputo caraterizada circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia da última declaração de renda do(s) devedor(es).

Com a resposta, que deverá ser juntada aos autos sob sigilo, com acesso limitado às partes, intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc.

III, do CPC) pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o qual será o feito arquivado sem prejuízo à fluência do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC).

Domingos Martins, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
31/07/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de OTAVIO FIOROTTI em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:28

Juntada de Mandado
04/04/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2024 17:09

Expedição de Mandado.
23/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:37

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 15:36

Processo Reativado
10/05/2023 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 12:37

Transitado em Julgado em 28042023 para EDUARDO DE CARVALHO MARTINS - CPF: *87.***.*58-33 (REQUERENTE) e ONORIO SALOMAO - CPF: *88.***.*90-12 (REQUERIDO).
17/01/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
09/01/2023 13:27

Julgado procedente o pedido de EDUARDO DE CARVALHO MARTINS - CPF: *87.***.*58-33 (REQUERENTE).
12/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 22:58

Juntada de Carta precatória
26/08/2021 16:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/08/2021 02:20

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2021.
26/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 17:00

Expedição de intimação - diário.
24/08/2021 16:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/07/2021 16:36

Expedição de carta postal - citação.
06/07/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:24

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 13:13

Expedição de intimação - diário.
29/04/2021 13:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO DE CARVALHO MARTINS - CPF: *87.***.*58-33 (REQUERENTE).
28/01/2021 14:35

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:35

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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