TJES - 0000636-80.2014.8.08.0032

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000636-80.2014.8.08.0032 APELANTE: HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO APELADO: MIMOMED CLÍNICA LTDA.

RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA POR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposto erro médico, prejudicando a denunciação da lide promovida.

A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários na lide principal, e o hospital Apelante às verbas sucumbenciais da lide secundária, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela entidade hospitalar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o hospital, por ser entidade sem fins lucrativos, faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do Apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais na lide secundária, cuja análise foi prejudicada pela improcedência da ação principal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4.

A mera alegação de ausência de fins lucrativos não é suficiente para comprovar a miserabilidade jurídica, sendo necessária a apresentação de documentos que demonstrem a real incapacidade de arcar com os encargos processuais. 5.

A documentação constante dos autos não comprova a alegada hipossuficiência financeira do hospital, inexistindo elementos que justifiquem o deferimento do benefício. 6.

A denunciação da lide é faculdade conferida à parte, nos termos do art. 125, II, do CPC, e, mesmo quando baseada em vínculo contratual, não afasta a aplicação do princípio da causalidade. 7.

Julgada improcedente a ação principal, a lide secundária restou prejudicada, o que não impede a condenação do denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 129, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência. 8.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária, ainda que esta não tenha sido julgada, decorre do fato de o denunciante ter dado causa à intervenção do terceiro no processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A gratuidade de justiça somente pode ser concedida a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mediante comprovação efetiva de hipossuficiência financeira. 2.

A denunciação da lide, ainda que fundada em contrato, é faculdade processual, e o denunciante responde pelas verbas sucumbenciais quando a lide secundária resta prejudicada por improcedência da ação principal, à luz do princípio da causalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 125, II, 129, parágrafo único, e 85, §11; Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-RJ, AI 0002600-52.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Cléber Ghelfenstein, j. 16.05.2024; TJ-RS, AI 53470530320238217000, Rel.

Des.

Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 25.03.2024; TJ-SP, EDcl 0012814-03.2012.8.26.0009, Rel.

Des.

Rodolfo Cesar Milano, j. 28.06.2024; TJ-RS, AC *00.***.*66-86, Rel.

Des.

Catarina Rita Krieger Martins, j. 18.07.2019; TJ-PR, AC 0070721-79.2021.8.16.0014, Rel.

Des.

Ana Cláudia Finger, j. 30.09.2024.